1083172-94.2024.4.01.3400

• CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO
  OAB/DF 33879cpf009.***.***-05Mostrar
• JORGE DONIZETI SANCHEZ
  OAB/SP 73055

Órgão

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ERICK HIDEKI YOSHIDA

Advogado

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO (OAB 33879/DF)

Órgão

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, ERICK HIDEKI YOSHIDA

Advogados

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO (OAB 33879/DF), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Órgão

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ERICK HIDEKI YOSHIDA

Advogado

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO (OAB 33879/DF)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Houve réplica pela parte autora. É o que importava a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Os réus, FNDE e Banco do Brasil, arguiram suas ilegitimidades para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, a legitimidade passiva recai sobre ambos. O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é o gestor dos ativos e passivos do fundo, responsável pela administração do programa (art. 3º, II, da Lei 10.260/2001)18.

O Banco do Brasil, por sua vez, na condição de agente financeiro, é a instituição responsável pela execução dos procedimentos contratuais, incluindo a formalização de termos aditivos e a aplicação de eventuais abatimentos (art. 6º da Lei 10.260/2001). Assim, o FNDE é responsável por determinar as providências administrativas e o Banco do Brasil por executá-las no âmbito do contrato. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica em reconhecer a legitimidade de ambos para as causas que envolvem o FIES.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. (...) 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018.

Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada por ambos os réus. b) Mérito Busca o autor o reconhecimento do seu direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor para cada mês trabalhado como médico no SUS, no combate à pandemia da COVID-19, com o consequente recálculo da dívida.

A possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.024/2020: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura dos dispositivos, extraem-se os seguintes requisitos: Ser médico, enfermeiro ou outro profissional de saúde; Ter trabalhado no âmbito do SUS durante a emergência sanitária da Covid-19; Comprovar o mínimo de 6 (seis) meses de trabalho para ter direito ao primeiro abatimento; O contrato de financiamento deve ter sido firmado até o segundo semestre de 2017.

No caso em tela, o autor demonstrou ter preenchido todos os requisitos. Sua condição de médico é incontroversa. O contrato de financiamento foi firmado em 31/07/2012, data anterior ao limite legal. Por fim, o extrato do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) comprova sua atuação em unidades de saúde vinculadas ao SUS, como o Hospital Geral de Guarulhos, durante o período pandêmico alegado.

Não prospera o argumento dos réus sobre a necessidade de regulamentação específica para a concessão do benefício. O caput do art. 6º-B, ao mencionar "na forma do regulamento", refere-se à normativa já existente para os demais casos de abatimento, não se tratando de norma de eficácia contida que impeça o exercício do direito já estabelecido em lei. Quanto ao período de trabalho a ser considerado para o abatimento, embora o FNDE sustente a limitação a 31/12/2020, este Juízo alinha-se ao entendimento consolidado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que fixou o marco final do período de emergência sanitária em 21 de maio de 2022 (30 dias após a publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022).

Neste sentido: "(...)

6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. (...) (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" O periculum in mora resta igualmente evidenciado, uma vez que a não aplicação do abatimento legalmente previsto impõe ao autor um prejuízo financeiro contínuo e de difícil reparação, dada a natureza alimentar dos valores despendidos para o pagamento das parcelas do financiamento.

Dessa forma, o autor faz jus ao abatimento de 1% (um por cento) de seu saldo devedor para cada mês trabalhado no SUS durante o período de março de 2020 a maio de 2022.

III -

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos réus, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e BANCO DO BRASIL SA, que procedam ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de FIES do autor (nº 154803639), para cada mês trabalhado no âmbito do SUS no período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001.

Deverão os réus, solidariamente e no âmbito de suas competências, recalcular o saldo devedor e suspender a exigibilidade das parcelas de amortização pelo período proporcional ao abatimento concedido. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra esta sentença. INTIMEM-SE os réus para imediato cumprimento.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 em relação ao FNDE, e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da causa de R$ 101.772,68), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

Houve réplica pela parte autora. É o que importava a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC. a) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam Os réus, FNDE e Banco do Brasil, arguiram suas ilegitimidades para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, a legitimidade passiva recai sobre ambos. O FNDE, na qualidade de agente operador do FIES, é o gestor dos ativos e passivos do fundo, responsável pela administração do programa (art. 3º, II, da Lei 10.260/2001)18.

O Banco do Brasil, por sua vez, na condição de agente financeiro, é a instituição responsável pela execução dos procedimentos contratuais, incluindo a formalização de termos aditivos e a aplicação de eventuais abatimentos (art. 6º da Lei 10.260/2001). Assim, o FNDE é responsável por determinar as providências administrativas e o Banco do Brasil por executá-las no âmbito do contrato. A jurisprudência do TRF da 1ª Região é pacífica em reconhecer a legitimidade de ambos para as causas que envolvem o FIES.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. (...) 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018.

Da mesma forma, o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. (AC 1039438-89.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/02/2023 PAG.) Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada por ambos os réus. b) Mérito Busca o autor o reconhecimento do seu direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor para cada mês trabalhado como médico no SUS, no combate à pandemia da COVID-19, com o consequente recálculo da dívida.

A possibilidade de abatimento está prevista no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 14.024/2020: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Grifei Da leitura dos dispositivos, extraem-se os seguintes requisitos: Ser médico, enfermeiro ou outro profissional de saúde; Ter trabalhado no âmbito do SUS durante a emergência sanitária da Covid-19; Comprovar o mínimo de 6 (seis) meses de trabalho para ter direito ao primeiro abatimento; O contrato de financiamento deve ter sido firmado até o segundo semestre de 2017.

No caso em tela, o autor demonstrou ter preenchido todos os requisitos. Sua condição de médico é incontroversa. O contrato de financiamento foi firmado em 31/07/2012, data anterior ao limite legal. Por fim, o extrato do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) comprova sua atuação em unidades de saúde vinculadas ao SUS, como o Hospital Geral de Guarulhos, durante o período pandêmico alegado.

Não prospera o argumento dos réus sobre a necessidade de regulamentação específica para a concessão do benefício. O caput do art. 6º-B, ao mencionar "na forma do regulamento", refere-se à normativa já existente para os demais casos de abatimento, não se tratando de norma de eficácia contida que impeça o exercício do direito já estabelecido em lei. Quanto ao período de trabalho a ser considerado para o abatimento, embora o FNDE sustente a limitação a 31/12/2020, este Juízo alinha-se ao entendimento consolidado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que fixou o marco final do período de emergência sanitária em 21 de maio de 2022 (30 dias após a publicação da Portaria GM/MS nº 913/2022).

Neste sentido: "(...)

6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico. (...) (AC 1074055-50.2022.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.)" O periculum in mora resta igualmente evidenciado, uma vez que a não aplicação do abatimento legalmente previsto impõe ao autor um prejuízo financeiro contínuo e de difícil reparação, dada a natureza alimentar dos valores despendidos para o pagamento das parcelas do financiamento.

Dessa forma, o autor faz jus ao abatimento de 1% (um por cento) de seu saldo devedor para cada mês trabalhado no SUS durante o período de março de 2020 a maio de 2022.

III -

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos réus, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e BANCO DO BRASIL SA, que procedam ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de FIES do autor (nº 154803639), para cada mês trabalhado no âmbito do SUS no período compreendido entre março de 2020 e maio de 2022, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10.260/2001.

Deverão os réus, solidariamente e no âmbito de suas competências, recalcular o saldo devedor e suspender a exigibilidade das parcelas de amortização pelo período proporcional ao abatimento concedido. Ressalto que a tutela de urgência, ora deferida, tem aplicabilidade imediata, não sendo alcançada pelo efeito suspensivo de eventual recurso contra esta sentença. INTIMEM-SE os réus para imediato cumprimento.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996 em relação ao FNDE, e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor da causa de R$ 101.772,68), com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após o que sejam os autos remetidos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF