1083282-93.2024.4.01.3400

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083282-93.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROMES SOARES DE MOURA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128-A Destinatários: ROMES SOARES DE MOURA E SILVA LEANDRO MORATELLI - (OAB: SC46128-A) CARLOS BERKENBROCK - (OAB: SC13520) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466146649 TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria 3/2025) Intime(m)-se o(a,s) Embargado(a,s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) contrarrazões. Brasília, 2 de setembro de 2026 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083282-93.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROMES SOARES DE MOURA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128-A Destinatários: ROMES SOARES DE MOURA E SILVA LEANDRO MORATELLI - (OAB: SC46128-A) CARLOS BERKENBROCK - (OAB: SC13520) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 466146649 TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO (Portaria 3/2025) Intime(m)-se o(a,s) Embargado(a,s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) contrarrazões. Brasília, 2 de setembro de 2026 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 2ª Turma Recursal da SJDF Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1083282-93.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ROMES SOARES DE MOURA E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128-A DESTINATÁRIO(S): ROMES SOARES DE MOURA E SILVA LEANDRO MORATELLI - (OAB: SC46128-A) CARLOS BERKENBROCK - (OAB: SC13520) FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 463543166) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 27 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1083282-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMES SOARES DE MOURA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial. O embargante alega omissão e obscuridade na sentença, sustentando que o julgado teria limitado, para fins de revisão de sua aposentadoria, o cômputo do auxílio-alimentação apenas aos valores pagos em pecúnia. Afirma, contudo, que também percebeu o benefício por meio de ticket e cartão (Sodexo, Vale Alimentação, entre outros), modalidades que, segundo alega, não teriam sido expressamente contempladas na decisão.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em sentença ou acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022, III do CPC). No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer vício a ser sanado.

O dispositivo da sentença não restringiu a forma de pagamento do auxílio-alimentação, tendo determinado, de modo claro e objetivo, o cômputo de seu valor nos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo. Interpretado à luz da fundamentação adotada, expressamente amparada no Tema 244 da TNU, o comando abrange, de forma inequívoca, todas as modalidades indicadas pelo embargante, inclusive os pagamentos realizados por meio de vale, cartão ou tíquete-refeição/alimentação, além daqueles feitos em espécie.

Tais as razões, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.