1083343-51.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083343-51.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILVANETE DANTAS DE AZEVEDO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Considerada a ausência de impugnação pela parte executada (id 2169773200), em relação à execução proposta (id 2152770082), HOMOLOGO o valor de R$ 10.020,41 (dez mil, vinte reais e quarenta e um centavos), atualizado até junho de 2021. Como se sabe, o advogado tem direito a receber, de forma destacada, o percentual referente aos honorários advocatícios contratados, nos termos do § 4.º do art. 22 da Lei 8.906/94, desde que junte aos autos, antes da expedição da requisição de pagamento, o respectivo contrato de honorários.

Dito isso, e considerado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado diretamente entre a parte exequente e o causídico (id 2152770375), defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor deste e demais advogados na forma pactuada em cessão de crédito (id 2232043349). O que faço inclusive com apoio no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF. Assim, expeçam-se as requisições de pagamento (id 2232042651).

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Assessoria de Execução Judicial - Asrej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 8 de abril de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal