1083402-39.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1083402-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NADIR TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: NADIR TAVARES FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - (OAB: PE45048) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2208169927 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1083402-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NADIR TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença individual proposto por NADIR TAVARES, com fundamento no título executivo formado na Ação Coletiva nº 0052595-73.2012.4.01.3400, promovida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Comunicações – SIDCOM, que reconheceu o direito à equiparação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte – GDPGTAS aos servidores inativos.

A União apresentou proposta de acordo (id. 2204481516), a qual foi expressamente aceita pela parte exequente (id. 2207406449), que requereu sua homologação e o destacamento dos honorários contratuais.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme petição (id. 2207406449) e proposta de acordo (id. 2204481516) anexadas. Inexistindo recurso, expeça-se o respectivo requisitório, observando-se o percentual a título de honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos. Caberá à parte exequente, caso não conste nos autos, indicar o valor correspondente a ser destacado.

Garanta-se vista às partes e, havendo concordância, proceda-se à migração da requisição ao TRF/1ª Região. Intimem-se.

Cumpra-se. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença extintiva. Brasília-DF, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Liviane Kelly Soares Vasconcelos Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF