1083637-06.2024.4.01.3400

É lícito ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, ainda que iniciada a fase de expropriação. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:

I – se feita antes da penhora, o exequente ficará isento de custas e de honorários de advogado;

II – se após a penhora, observar-se-á o disposto no art. 90.” No presente caso, embora ainda não tenha havido efetiva constrição patrimonial, a intimação da parte executada para impugnar o cumprimento de sentença configura marco relevante da resistência à pretensão executiva, o que atrai a aplicação das disposições dos arts. 90 e 85, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. A desistência voluntária da execução não implica renúncia ao direito material reconhecido na sentença exequenda, mas sim à pretensão de satisfazê-lo por meio da presente via executiva.

Trata-se, portanto, de ato processual lícito e eficaz, cujo acolhimento extingue o processo, conforme o disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Contudo, a mesma legislação impõe consequências processuais à parte desistente. O art. 90 do CPC estabelece que, na hipótese de extinção fundada em desistência, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão suportados pela parte que deu causa à extinção.

Ademais, o art. 85, § 1º, do CPC, expressamente prevê que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, ainda que não haja resistência: “Art. 85, §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” Dessa forma, diante da desistência voluntária formulada após a intimação do executado, é cabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor originalmente pleiteado na execução, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, II, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença de n.º 1035527-39.2025.4.01.3400. Em consequência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em 10% (dez por cento) sobre o valor originalmente pleiteado, conforme disposto nos artigos 85, §§ 1º e 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, c/c o artigo 775, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.

Contudo, a exigibilidade da verba honorária ora fixada permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, conforme previsto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse período, eventual modificação da situação econômica da parte beneficiária.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 3 de outubro de 2025.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

LEONCIO MARTINELLI FILHO, MARIA APARECIDA BORNSTEIN MARTINELLI

Advogado

HENRIQUE DA SILVA NUNES (OAB 403707/SP)