1083758-97.2025.4.01.3400

Por fim, a questão 71, sobre crime militar em tempo de paz, é rechaçada por conter todas as alternativas em desacordo com o artigo 9º do Código Penal Militar. Inicial instruída com procuração e documentos. O valor atribuído à causa é de R$ 1.000,00 (mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

Decido. A pretensão da parte autora consiste na revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova objetiva em concurso público. Não aponta erros materiais evidentes e de fácil percepção nem muito menos possíveis incongruências perceptíveis primo ictu oculi entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital. Em verdade, visa que este juízo faça prevalecer seu entendimento em substituição ao entendimento da Banca Examinadora, o que contraria, claramente, acórdão vinculante do STF sobre tal matéria.

De efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, na sessão plenária do dia 23.04.2015, sob o regime de repercussão geral, a Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas. O acórdão restou ementado da seguinte forma: Recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

4. Recurso extraordinário provido. O caso, portanto, se amolda, a rigor, na hipótese prevista no artigo 332, II, do NCPC, cujo teor é o seguinte: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...)

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Considerando que a pretensão contraria clara e inequivocamente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853, em regime de repercussão geral, de observância obrigatória, cumpre adotá-la como razão de decidir, para rejeitar liminarmente o pedido.

Ante o exposto, liminarmente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 332, II, do NCPC. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Intime-se a parte autora. Arquive-se, oportunamente. Brasília-DF, 08 de agosto de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

Órgão

20ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELLEN CRISTINA NOGUEIRA MIRANDA

Advogado

ELLEN CRISTINA NOGUEIRA MIRANDA (OAB 2129/AP)