1083983-92.2026.4.01.3300

Ocorre que os endereços nos quais foram realizadas as diligências frustradas constantes das referidas notificações não correspondem àqueles indicados no instrumento contratual posteriormente juntado aos autos (id 2285685335). Embora a intimação por edital seja admitida pela Lei nº 9.514/1997 quando o devedor, o fiduciante ou seus representantes legais ou procuradores se encontrarem em local ignorado, incerto ou inacessível, sua utilização pressupõe a prévia realização das diligências necessárias à localização do interessado.

Na hipótese, embora tenham sido realizadas tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital, não se evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, que tenham sido promovidas diligências nos endereços constantes do próprio instrumento contratual. Tal circunstância revela dúvida relevante quanto à regularidade da intimação editalícia que precedeu a consolidação da propriedade, recomendando a preservação da situação existente até que, estabelecido o contraditório, seja possível melhor exame da regularidade do procedimento extrajudicial.

O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando que o primeiro leilão do imóvel está designado para 14/09/2026, sendo iminente a possibilidade de alienação do bem a terceiro, circunstância que poderá dificultar a reversão dos atos posteriormente, caso reconhecida alguma irregularidade no procedimento. A medida, ademais, possui natureza reversível, porquanto importa apenas na suspensão temporária dos atos expropriatórios, sem impedir o posterior prosseguimento do procedimento, caso reconhecida sua regularidade.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF que suspenda imediatamente o leilão designado para o dia 14/09/2026, bem como os demais atos de alienação do imóvel objeto da matrícula nº 10.460 do Registro de Imóveis de Lauro de Freitas/BA decorrentes do procedimento extrajudicial impugnado, até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando a proximidade da data designada para o certame, intime-se a CEF, com urgência e pelo meio mais célere, para imediato cumprimento desta decisão, devendo adotar as providências necessárias à suspensão do leilão e comunicar o fato ao leiloeiro responsável.

Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. Salvador, data da assinatura eletrônica. LUÍSA FERREIRA LIMA ALMEIDA Juíza Federal em Auxílio na 11ª Vara Federal/SJBA OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 11 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Órgão

11ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAMILA VITERBO WELLENKAMP

Advogado

JOAO VICTOR DE JESUS CEDRAZ SANTIAGO (OAB 82288/BA)