1084285-20.2023.4.01.3400

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HELIO EMIDIO DE SOUZA SILVA

Advogados

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB 134249/MG), JULIANO FERNANDO SOARES (OAB 134195/MG)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

HELIO EMIDIO DE SOUZA SILVA

Advogados

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL (OAB 134249/MG), JULIANO FERNANDO SOARES (OAB 134195/MG)

A pensão por morte tem caráter personalíssimo, portanto, é devido ao autor somente a revisão do benefício ao qual este fazia jus, ou seja, à sua quota parte. Dessa forma, onde se lê: "Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para reconhecer o direito da autora a receber os valores da complementação integral do benefício em 100%, conforme a fundamentação, bem como ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação desse percentual, observados os parâmetros do Manual de Cálculos do CJF.

O montante dos valores das diferenças retroativas deverá ser analisado em momento oportuno, na fase de liquidação de sentença". Leia-se: "Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para reconhecer o direito do autor a receber os valores da complementação integral do benefício em 100%, conforme a fundamentação, bem como ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação desse percentual a partir de agosto de 2005, sendo devido metade desse valor até a referida data, observados os parâmetros do Manual de Cálculos do CJF.

O montante dos valores das diferenças retroativas deverá ser analisado em momento oportuno, na fase de liquidação de sentença". Por essas razões, ACOLHO os embargos de declaração da União. Quanto à questão suscitada pelo INSS, sem razão este embargante. A questão está devidamente esclarecida na sentença: "É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a União e o INSS devem figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a revisão de aposentadoria/pensão de ex-ferroviário, vez que é a União responsável por disponibilizar os recursos necessários para que o INSS realize a operacionalização do pagamento".

É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte, no sentido da legitimidade da União, sucessora dos direitos e obrigações da extinta RFFSA, e do INSS para figurarem no polo passivo das ações que tratam de revisão de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários com direito à complementação, nos termos da Lei n. 8.186/91 (STJ/AgInt no REsp 1.604.771/RS, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 06/10/2016; TRF 1ª/AC 2002.38.00.033967-5, Juíza Federal Silvia Elena Petry Wieser, 1ª CRP de Juiz de Fora/MG, DJe de 27/09/2016, entre outros).

Assim, não há falar em inexistência de condenação por parte do INSS, condenado juntamente com a União a revisar o benefício do autor, portanto, mantenho a sucumbência fixada. Ademais, o juiz não é obrigado a elencar cada uma das obrigações legais que competem às partes em eventual cumprimento do julgado e sobre as quais não podem alegar desconhecimento, sobretudo quando à União compete a obrigação de fazer consistente no cadastramento da parte autora no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários - SICAP, a apuração de eventuais diferenças entre o valor do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e os valores de referência salarial dos empregados da extinta RFFSA; bem como o INSS tem a obrigação de pagar à parte autora as diferenças remuneratórias eventualmente apuradas, a título de complementação de aposentadoria, com os recursos repassados pelo ente federal.

E o INSS demonstrou no recurso bem conhecer suas obrigações legais. Portanto, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada visto tratar-se de pedido de revisão do julgado não por conta de omissão ou obscuridade, mas porque presente inconformismo com o ato decisório. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração do INSS. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF