Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- FUNDACAO CESGRANRIO, LUIZ CARLOS PINAGE DE LIMA
- Advogados
- BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA (OAB 33073/DF), GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB 127204/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1084753-47.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PINAGE DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA - DF33073 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204
SENTENÇA (Embargos de Declaração) Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pela requerida (Id. 2181460872). Isso porque, na sentença, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio. Em suma, a parte embargante alega que a sentença incorreu em erro material no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais.
Os honorários sucumbenciais foram fixados nos termos do artigo 85 do CPC e de acordo com o grau de complexidade da causa e dentro dos parâmetros estipulados pelo § 2º do artigo 85 do CPC. A pretensão da parte embargante apenas demonstra simples inconformismo com os termos do ato judicial. Porém, a motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios (STJ - EDcl no MS 21.315-DF - Info 585).
A ser assim, eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (apelação). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)