1084954-73.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF 1084954-73.2023.4.01.3400 REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: CASA DE PESCA TUCUNARE LTDA

DESPACHO

I. Nada a prover quanto ao pedido de pesquisa de bens da executada, via RENAJUD e INFOJUD, pois cumpre primeiramente à parte interessada comprovar que diligenciou na localização de bens da devedora, não podendo transferir tal ônus ao Poder Judiciário, conforme consignado no item VII do despacho de nº 2144682078.

II.

Intime-se a CEF para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias.

III. Findo o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, atentando a CEF à contagem do prazo da prescrição intercorrente. Brasília, 04 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 20ª VARA/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1084954-73.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:CASA DE PESCA TUCUNARE LTDA

SENTENÇA

Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face da sentença de id. 1946344686, alegando erro material no que tange à determinação de correção da quantia devida mediante aplicação de juros de mora a partir da citação de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem contrarrazões. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO. Procede a alegação da embargante. Com efeito, o pleito autoral foi formulado nos seguintes termos: a) seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a parte-ré ao ressarcimento da quantia de R$ 606.679,07(Seiscentos e seis mil e seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), conforme o Demonstrativo de Débito anexo, que deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento, conforme pactuado entre as partes; Contudo, a sentença determinou que a quantia deverá ser "corrigida monetariamente partir do momento em que se tornou inadimplente e o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal".

Ocorre que, não se verificando abusividade, não pode o juízo de ofício modificar o pactuado pelas partes, inclusive no que tange à atualização da dívida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSTRUCARD. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EM ATRASO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ENCARGOS NA

SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos julgou procedente o pedido de cobrança deduzido pela Caixa de dívida proveniente de Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos - Construcard, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 25.433,24 (vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) e determinou, ex-officio, a atualização monetária do débito forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir da data do ajuizamento da ação

2. Não tendo sido reconhecida a abusividade ou a nulidade das cláusulas contratuais que previram a incidência dos encargos pactuados (juros remuneratórios de 1,59% ao mês, capitalizados mensalmente, correção monetária pela TR e juros de mora de 0,03333% por dia de atraso, cláusula oitava e décima quarta), eles devem incidir até a data do efetivo pagamento da dívida, mostrando-se indevida sua substituição.

3. Descabe a substituição dos encargos previstos no contrato bancário por outros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal se não houve o reconhecimento de abusividade ou nulidade das cláusulas contratuais que os previram.

4. "Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito." (REsp 646.320/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29/06/2010)

5. Apelação provida para determinar o acréscimo dos encargos previstos no contrato sobre o valor em atraso até o efetivo pagamento do débito. (AC 0022742-87.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 14/10/2016 PAG.)

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer que sobre o valor devido deverá incidir apenas os encargos contratuais. Intimem-se. Brasília, 09 de abril de 2024 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF