1085162-23.2024.4.01.3400

É o relatório.

Decido. A controvérsia submetida a exame deve ser apreciada à luz dos limites objetivos e subjetivos do título executivo, não sendo dado à fase de cumprimento de sentença renovar matérias já solucionadas no processo de conhecimento, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. Inicialmente, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa por ausência de demonstração de residência no Distrito Federal. O presente cumprimento individual decorre de determinação de desmembramento proferida nos autos originários, destinada especificamente aos exequentes residentes no Distrito Federal.

A própria formação deste feito individual, por distribuição vinculada ao cumprimento coletivo, revela que a questão relativa à situação processual do exequente foi anteriormente apreciada no âmbito da execução matriz. A exigência de nova demonstração documental do domicílio, nos estritos termos pretendidos pela autarquia, sem indicação de elemento concreto que desconstitua a condição reconhecida para o desmembramento, importaria indevida renovação da controvérsia.

De todo modo, o exequente apresentou declaração constante de procuração subscrita em outubro de 2010, na qual informa residência e domicílio no Distrito Federal, bem como comprovante atualizado de endereço, afirmando a permanência no mesmo local. Tais elementos, conjugados com a decisão de desmembramento, são suficientes, neste momento processual, para o regular prosseguimento da execução. Também não prosperam as alegações de inexigibilidade ou inexequibilidade do título executivo, nem a tese de liquidação zero.

O título judicial formado na ação coletiva reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento da GTEMA, nos parâmetros definidos no julgamento transitado em julgado. A insurgência do IBAMA, centrada na afirmação de que inexistiram servidores ativos da autarquia percebendo a referida gratificação, reproduz controvérsia de mérito que foi deduzida e enfrentada na fase de conhecimento, não sendo admissível sua reabertura no cumprimento de sentença sob a roupagem de inexigibilidade do título.

A inexigibilidade prevista no art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil pressupõe que a obrigação tenha sido reconhecida em título fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Não se verifica, no caso, declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.357/2006 ou do regime jurídico que serviu de fundamento ao título coletivo, circunstância que impede o acolhimento da insurgência sob esse fundamento.

A decisão judicial deve ser interpretada de forma sistemática, em conformidade com os elementos do processo de conhecimento, mas tal interpretação não autoriza a neutralização prática do comando exequendo. A circunstância de a autarquia sustentar que a GTEMA não foi paga a servidores ativos do IBAMA não conduz, por si só, à conclusão de inexistência de crédito, uma vez que o título executivo fixou critérios próprios para a apuração da parcela, vinculados à disciplina legal da gratificação e à pontuação reconhecida judicialmente.

Pela mesma razão, não se acolhe a pretensão subsidiária de limitação temporal da obrigação ao primeiro ciclo de avaliação de desempenho ou à edição da Portaria MMA nº 249/2011. A discussão sobre a extensão temporal da GTEMA foi objeto de definição no título exequendo, cuja eficácia deve ser observada na liquidação e no cumprimento, vedada a introdução de restrição incompatível com a coisa julgada. A alegação de excesso de execução, contudo, demanda exame técnico quanto ao quantum debeatur.

A controvérsia remanescente não exige reabertura do debate jurídico acerca do direito material reconhecido, mas a apuração dos valores efetivamente devidos, mediante aplicação objetiva dos parâmetros definidos no título judicial e na presente decisão. Assim, a elaboração do cálculo deverá observar a GTEMA no valor correspondente a 75% do valor máximo até a entrada em vigor da Lei nº 11.907/2009 e, a partir de então, no equivalente a 80 pontos, considerados o nível, a classe e o padrão funcional aplicáveis ao exequente.

Deverão ser observadas, ainda, a prescrição quinquenal reconhecida no título ou na fase de conhecimento, a dedução de eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo fundamento e a incidência da contribuição previdenciária, quando cabível, exclusivamente sobre as parcelas que a ela se submetam. A atualização monetária e os juros de mora deverão seguir os critérios legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente para o período de incidência, sem prejuízo da observância de eventual critério específico já estabilizado no título executivo.

A atuação da Contadoria Judicial deverá limitar-se à conferência e à elaboração dos cálculos segundo tais parâmetros, sendo vedada qualquer revisão das questões jurídicas ora rejeitadas, especialmente as teses de inexigibilidade do título, liquidação zero e limitação temporal da obrigação.

Ante o exposto, rejeito as alegações de ilegitimidade ativa, inexigibilidade ou inexequibilidade do título executivo, liquidação zero e limitação temporal do pagamento da GTEMA, suscitadas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure os valores efetivamente devidos ao exequente, observados os seguintes parâmetros: GTEMA correspondente a 75% do valor máximo até a vigência da Lei nº 11.907/2009; a partir de então, valor equivalente a 80 pontos, conforme o nível, a classe e o padrão funcional aplicáveis; prescrição quinquenal, na forma reconhecida no título ou na fase cognitiva; dedução de valores eventualmente comprovados como pagos sob o mesmo título; incidência de PSS apenas sobre as parcelas legalmente tributáveis; e atualização monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a legislação de regência.

Apresentado o cálculo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à homologação dos cálculos e ao prosseguimento da execução. Intimem-se. Brasília/DF, 02 de julho de 2026. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ROZILDO PEREIRA DA CUNHA

Advogados

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS (OAB 44987/DF), JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), GABRIEL VISOTO DE MATOS (OAB 68451/DF), PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO (OAB 64415/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)