1085203-87.2024.4.01.3400

É o relatório.

Decido. De início, o tema tratado nestes autos não foi aquele afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1305) pelo STJ, de modo que dou prosseguimento ao feito.

2. Fundamentação. 2.1. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário. De início, observo que a parte demandada invoca que, em decorrência do princípio da descentralização, não celebra contrato com prestadores de serviços, cabendo tal atribuição aos gestores municipais e estaduais. Assim, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, bem como a legitimidade do Estado e do Município do domicílio da parte demandante para figurar no polo passivo da ação.

Rejeito a preliminar, considerando que o eventual acolhimento da pretensão deduzida na inicial implicará na imposição de obrigação apenas à União, conforme arts. 9º e 26, §§1º e 2º, da Lei nº 8.080/90. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DO VALOR DA “TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS”.

DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E UNIDADE HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL E FORMAÇÃO DE LITISCONSRÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. (...)

II – Na hipótese dos autos, em que se busca a correção da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares do referido sistema, afigura-se manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, não se vislumbrando, por conseguinte, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Precedentes. Preliminares rejeitadas. (…) (AC 0036162-52.2016.4.01.3400, Rel.

Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, Publ. e-DJF1 DE 30/08/2018) 2.2. Mérito. Contudo, no mérito, assiste razão à parte demandada quando defende a improcedência da ação, pois não há lastro jurídico capaz de amparar a pretensão de o Poder Judiciário impor a equiparação dos valores das diárias de UTI por ela pretendida. Não obstante este Juízo reconheça o direito de revisão dos valores de todos os itens dispostos na Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS que tenham valores comprovadamente defasados, aplicando-se as tabelas utilizada pela ANS (TUNEP, IVR ou outra), a fim de resgatar o equilíbrio contratual, o pedido formulado nos autos não tem adequação aos fundamentos que amparam o entendimento que está sendo adotado, especialmente diante das peculiaridades atinentes ao caso proposto nestes autos, notadamente os fatos que ensejaram a publicação da Portaria n. 237/2020, do Ministério da Saúde (atendimento exclusivo de pacientes com diagnóstico de COVID-19), tratando-se de uma situação excepcional e que demanda tratamento diferenciado.

É oportuno observar que a remuneração dos serviços prestados pelos hospitais e demais parceiros privados é matéria atinente ao mérito administrativo, cujo exame, em regra, não cabe ao Poder Judiciário, diante de sua natureza complexa, não sendo razoável desqualificar a respectiva atuação da área técnica especializada competente, tornando inútil a atividade desenvolvida no setor, sobretudo em área tão sensível que é o sistema de saúde.

A propósito, a Lei n. 8.080/90 estabeleceu que cabe exclusivamente ao Ministério da Saúde a definição de critérios e valores de remuneração dos serviços prestados, in verbis: Art.

26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde. § 1° Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá fundamentar seu ato em demonstrativo econômico-financeiro que garanta a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados. § 2° Os serviços contratados submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. § 3° (Vetado). § 4° Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados é vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no Sistema Único de Saúde (SUS). (Destaquei e grifei).

Por fim, é importante salientar que a adesão contratual com a ré é voluntária, de modo que tendo a parte autora aderido aos seus termos, subordina-se às regras impostas, não sendo permitido a esta alegar própria torpeza em seu benefício e em prejuízo da parte contrária. Dessa forma, não merece amparo a pretensão da parte autora e a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalte-se, por fim, que foram analisados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Mantido o indeferimento da justiça gratuita, salvo determinação diversa do TRF1. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se via sistema. Brasília-DF (data da assinatura eletrônica).

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DO MONTE

Advogado

FABIO GOULART TOMKOWSKI (OAB 86985/RS)