1085507-86.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085507-86.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085507-86.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085507-86.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085507-86.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: GUSTAVO ANTONIO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) DIRCE DA SILVA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) SCARLETT DANTAS DE SA ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) IDALINA VENUSTA DE ARAUJO ALMEIDA LEMOS MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FABIA ALMEIDA BRITO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FIRMINO FAUSTINO DE ARAUJO ALMEIDA MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) HONORATA CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) JUDITH MARIA ARAUJO ALMEIDA VIEIRA DE REZENDE MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) PAULO DE TARSO CHAVES FAUSTINO MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - (OAB: PB4007) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 29 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1085507-86.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: HONORATA CHAVES FAUSTINO e outros (8) POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora informa em sua petição inicial (ID 2154998193) que o presente cumprimento de sentença tem como processo referência a ação nº 0012866-79.2008.4.01.3400, movida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL - ANASPS, que tramitou neste Juízo e tem como objeto diferenças relativas à GDASS (Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social).

Todavia, as cópias de atos decisórios anexados à petição inicial referem-se aos autos de numeração única 0028490-67.2000.4.01.0000 (ação originária 1998.34.00.020674-4), que tramitam na 2ª Vara Federal desta SJDF. Por meio da petição sob ID 2191480974, a parte autora alega que "a petição de cumprimento identificada sob o Id nº 2154998193 está equivocada, vez que se trata de cumprimento de sentença da GDASS e não do reajuste do 3,17%" e requer, assim "o desentranhamento da referida peça e a juntada do cumprimento de sentença encartado a esta petição".

A petição que a parte autora anexa sob ID 2191481108 aponta o processo referência nº 0020639-30.1998.4.01.3400 (1998.34.00.020674-4) e tem como objeto a execução de parcelas decorrentes do reajuste dos proventos no percentual de 3,17%. Assim, conforme requerido pela parte autora, e considerando que o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é o foro competente para executar seus próprios títulos judiciais, à luz do art. 516, II, do CPC, independentemente do fato de se tratar de ação individual ou coletiva, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, em referência aos autos nº 0020639-30.1998.4.01.3400.

Intime-se. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH