1085535-20.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1085535-20.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AIRTON BERNARDES BEZERRA, ARNALDO LEITAO SIQUEIRA JUNIOR, CLEMILDOM DA COSTA CORREA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, JONAS LOPES MACEDO, JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA, JOSE LAURO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE MARCOS RAMOS DE MATOS, MARCIO EDUARDO GONCALVES SILVA, MARONILTON FERREIRA SOUSA, ORESTO SOARES SOUSA JUNIOR, PAULO FERNANDO NUNES MORENO, RICARDO ANDRE MENDES DA SILVA, WANDERSON CARLOS DAS NEVES TIBURCIO, WILAMI LOPES NEPONUCENO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença em que se pretende a satisfação de crédito decorrente do título executivo judicial formado na ação coletiva nº 0002592-56.2008.4.01.3400, em que se julgou procedente o pedido da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF, formulado em face da UNIÃO, para condenar a ré a utilizar o divisor 200 horas como representativo da jornada mensal para fins de cálculo do adicional noturno dos Policiais Rodoviários Federais, no período anterior à instituição do regime remuneratório de subsídio, respeitada a prescrição quinquenal.

É o que interessa relatar.

Decido.

Intime-se a parte exequente para recolher as custas judiciais devidas na distribuição do feito, conforme determina a Lei nº 9.289/1996, art. 14, I, uma vez que tais taxas não são devidas, para o cumprimento de sentença, somente quando esse é requerido nos mesmos autos da ação de conhecimento, sem a necessidade de nova distribuição, nos termos da Portaria Presi TRF1 nº 342/2025, Anexo II, item 5, IV: “Não são devidas custas judiciais nas seguintes ações e/ou recursos: (...)

IV. Cumprimento de sentença quando processada nos próprios autos. (...)”. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprida a determinação supra, intime-se a União para impugnar o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, oportunidade em que, caso suscite excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, caput e § 2º).

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para falar em 15 (quinze) dias. Brasília-DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara