Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JACIRA TELES DOS SANTOS
- Advogados
- DEBORA DE OLIVEIRA DOS REIS (OAB 31988/BA), LORENA SANTANA DE SOUZA (OAB 57341/BA)
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15a. VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo n. 1085643-58.2025.4.01.3300 Objeto - [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor/a – AUTOR: JACIRA TELES DOS SANTOS RÉ(u) - REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Tipo C Dispensado o relatório. Trata-se de ação proposta no rito do Juizado Especial Federal. HÁ identidade de ações entre o presente processo e aquele mencionado na certidão da Seção de Distribuição, o qual já teve sentença proferida, conforme informação do sistema processual (processo n. 1006801-57.2022.4.01.3300) HÁ, portanto, coisa julgada.
Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários (art.54 e art.55, Lei 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Salvador, (data na assinatura eletrônica) JUIZ/A FEDERAL