1085704-41.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1085704-41.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IZABEL GIL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES FERREIRA - DF64619-A, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451-A, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415-A, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410-A, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987-A, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): KENNEDY RICE MENDES OLIVEIRA THALES FERREIRA - (OAB: DF64619-A) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451-A) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415-A) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410-A) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987-A) BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - (OAB: DF29280-A) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128-A) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571-A) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF9930-A) IZABEL GIL DE OLIVEIRA THALES FERREIRA - (OAB: DF64619-A) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451-A) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415-A) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410-A) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987-A) BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - (OAB: DF29280-A) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128-A) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571-A) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF9930-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 454122951) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 3 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1085704-41.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL GIL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES FERREIRA - DF64619-A, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451-A, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415-A, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410-A, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987-A, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128-A, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571-A e ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): KENNEDY RICE MENDES OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF9930-A) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571-A) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128-A) BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - (OAB: DF29280-A) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987-A) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410-A) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415-A) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451-A) THALES FERREIRA - (OAB: DF64619-A) IZABEL GIL DE OLIVEIRA ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF9930-A) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571-A) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128-A) BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - (OAB: DF29280-A) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987-A) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410-A) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415-A) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451-A) THALES FERREIRA - (OAB: DF64619-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 447777241) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1085704-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZABEL GIL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 e THALES FERREIRA - DF64619 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: KENNEDY RICE MENDES OLIVEIRA THALES FERREIRA - (OAB: DF64619) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - (OAB: DF29280) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ESPÓLIO DE IZABEL GIL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como IZABEL GIL DE OLIVEIRA THALES FERREIRA - (OAB: DF64619) GABRIEL VISOTO DE MATOS - (OAB: DF68451) PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - (OAB: DF64415) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - (OAB: DF29280) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1085704-41.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZABEL GIL DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 e THALES FERREIRA - DF64619 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, Id. 2178411282, e pela parte exequente, Id. 2177950329.

Em síntese, a União alega omissão, uma vez que deixou de fixar os honorários advocatícios em benefício seu benefício. Por sua vez, a parte exequente alega omissão, ante a ausência de identidade de partes capaz de evidenciar a litispendência reconhecida. As embargadas apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

Decido. De fato, no que concerne ao Id. 2178411282, a sentença recorrida apresenta o vício arguido pela parte embargante, visto que deixou de arbitrar os honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, dou provimento aos presentes embargos de declaração, Id. 2178411282, com efeitos modificativos, para determinar que a sentença embargada, Id. 2175640321, possua a seguinte redação: Diante de todo o exposto, impõe-se a extinção do processo em comento, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, Inciso V, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, incidente sobre o valor atualizado da causa, observadas as faixas do § 3º do art. 85 do CPC.

No mais, mantenho a decisão tal como proferida. Quanto ao Id. 2177950468, passo a analisar. A sentença proferida nos autos não apresenta o vício alegado pela parte embargante, o qual, na realidade, pretende a reforma do que foi decidido, finalidade a que não se destina o presente recurso. Vale repisar os seguintes fundamentos expendidos na sentença recorrida, Id. 2177950468: Ademais, destaco que, em ambos os processos, a sucessão processual recai sobre o titular do direito, ESPÓLIO DE IZABEL GIL DE OLIVEIRA, por isso há identidade entre os elementos desta demanda e aqueles do Processo n. 1060390-30.2023.4.01.3400.

Cumpre relembrar que o magistrado não está obrigado a decidir sobre todos os fundamentos arguidos pelas partes; basta fundamentar sua decisão em apenas um deles. Nesse sentido, decidiu o e. STF que: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.” (Rcl 18778 AgR-ED/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12/03/2015).

Assim, caso a parte embargante discorde do que foi decidido, deverá se valer do manejo de outro recurso.

Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração, Id. 2177950468. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.