Execução Fiscal 1000683-52.2020.4.01.3816 - TRF1

Execução Fiscal 1000683-52.2020.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000683-52.2020.4.01.3816. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CORE-MG POLO PASSIVO: PEDRO RODRIGUES DE MOURA FILHO DECISÃO Chamo o feito à ordem para, reconsiderando o despacho de ID 258881407, deferir o pedido de constrição patrimonial via Sisbajud (item "3" da decisão de ID 228853384), conforme requerido no ID 337454855, observado o valor atualizado do débito. Condiciono o deferimento do Renajud mediante juntada de certidão positiva de Propriedade de Veículo Automotor em nome do(s) executado(s), expedida por meio do site do DETRAN (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade), a fim de se evitar diligências infrutíferas por este Juízo (item "33" da decisão de ID 228853384). Noutro passo, indefiro o requerimento de utilização do sistema Infojud, uma vez que a medida implica em (excepcional) afastamento do sigilo fiscal do contribuinte. Logo, seu deferimento deve se restringir às hipóteses em que a parte exequente comprove cabalmente ter realizado diligências visando à localização de bens do executado, o que não ocorreu no caso vertente (inexistência de certidões cartorárias etc). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS POR PARTE DA CREDORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que cabe ao interessado diligenciar a fim de localizar bens em nome do devedor e, somente depois de esgotadas as diligências, sem resultado, mostra-se viável a requisição, pelo magistrado, de informações constantes das bases de dados dos referidos órgãos públicos. II. No caso dos autos, a agravante não demonstrou a realização de nenhuma diligência prévia destinada à localização de bens em nome da empresa devedora, o que induz ao entendimento de que não foram esgotados todos os meios ordinários disponíveis para que a exequente obtivesse as informações pretendidas. III. Considerando que a realização da pesquisa pelo Poder Judiciário constitui medida excepcional e subsidiária, recomendada apenas quando restarem frustradas as diligências a cargo da parte credora, não há dúvida de que se afigura escorreita a decisão agravada, que rejeitou o pedido de expedição de ofícios à Receita Federal do Brasil e ao DETRAN, o que, como dito, corresponde atualmente à consulta direta aos respectivos sistemas informatizados. IV. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0048384-19.2006.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 02/07/2019 PAG.) Por fim, ressalto que, não se tratando de processo sigiloso, o cadastro de (novos) patronos é feito pelo próprio advogado (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado). Cumprido o item do primeiro parágrafo e não localizado patrimônio em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para que, em 20 (vinte) dias, dê prosseguimento efetivo à execução. Decorrido o prazo retro ou se requerido pela credora, suspenda-se o curso da execução nos termos do art. 40, da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de até 01 (um) ano. Ao término do prazo de suspensão anual, independentemente de nova intimação, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à superveniência de algum evento capaz de obstar a prescrição intercorrente. Anote-se o sigilo dessa decisão nos autos enquanto pendente o cumprimento da ordem de penhora acima (Sisbajud). Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juiz Federal

09/08/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (MGBHZEF04T para MGBHZCON01T)

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: Execução Fiscal (Vara Execução) PARA: Execução Fiscal (Vara Conselhos)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGTOTCIV01T para MGBHZEF04T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Decisão

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Processo Desarquivado

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