1085898-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1085898-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO DAMIAO ARAUJO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por PEDRO DAMIAO ARAUJO LIMA, contra ato alegadamente ilegal imputado ao PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO, PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO e UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). A parte impetrante requer a desistência da ação (id. 2243245511). Segundo a procuração (id. 2199960519), seus procuradores possuem poderes para desistir.

Decido. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação. Encontra-se sedimentado na jurisprudência a possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária ou do Ministério Público. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso VIII do art. 485 c/c o parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil – CPC.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Vistas à PGFN e ao MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1085898-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO DAMIAO ARAUJO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO: PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO e outros

DESPACHO/INTEGRATIVO Nada a prover quanto aos embargos de declaração (id2205613011) conforme se segue: “Dada a celeridade do procedimento do mandado de segurança, bem como da inexistência nos autos de qualquer elemento concreto de urgência que importe em perecimento de direito ou risco ao resultado útil do processo, apreciarei o pedido de urgência (liminar) na sentença.” Ou seja, não há qualquer omissão a ser sanada uma vez que o pedido liminar não deixou de ser analisado como faz crer a embargante, apenas teve sua apreciação postergada diante da falta de urgência deste.

Sendo assim, diante da falta de quaisquer hipóteses do cabimento de embargos de declaração no presente caso, e considerando que na verdade a insurgência dos presentes embargos de declaração pela parte autora sejam apenas inconformismo com as razões de mérito que postergaram a apreciação do pedido liminar, infere-se que a via adequada seria agravo de instrumento. Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal