1085993-37.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1085993-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA RODRIGUES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação proposta por MARIA EDUARDA RODRIGUES SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade. O nascimento do filho da autora ocorreu no dia 05/05/2025 (id. 2200001499) e a autora alega na inicial, litteris: “Apesar de sua última contribuição previdenciária ter sido realizada em maio de 2025, conforme demonstrado no CNIS anexo, o benefício objurgado restou indeferido, por isso a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado” (página 2).

No entanto, no CNIS consta o recebimento da última remuneração em 06/2025, no valor de R$ 1.606,00 (id. 2200179817, páginas 1 e 2). Por sua vez, estabelece o art. 71-C da Lei nº 8.213/91: “Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício”. Assim, presume-se que não houve o afastamento do trabalho, conforme ilustra o seguinte precedente da Primeira Turma Recursal/GO: “Assim, o fato de a recorrida continuar a verter contribuições não significa necessariamente estar desempenhando atividade laboral, podendo tais contribuições terem sido recolhidas por mero desconhecimento, ou ainda, com o único objetivo de garantir a manutenção da qualidade de segurada.

8. Não obstante, no caso da segurada empregada, a situação é distinta, pois tanto o recolhimento das contribuições quanto o pagamento de salário são atribuições do empregador, que certamente só o fará caso ela se mantenha em atividade, presumindo-se a continuidade da atividade quando haja lançamento de remunerações no sistema do INSS” (Processo 1004217-79.2020.4.01.3500, rel. Rodrigo Navarro De Oliveira, 22/02/2021).

Entendo, então, que é caso de conceder à autora oportunidade para comprovar que houve o afastamento do trabalho, salientando que o atestado de quinze dias que acompanha a inicial nada diz sobre a ocorrência de gravidez de alto risco e está datado do dia 03/01/2025, ou seja, é bem anterior ao nascimento do filho da autora.

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para conceder à autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar documento que comprove o afastamento do trabalho.

Intime-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1085993-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA RODRIGUES SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC, a petição inicial/documentação deve conter: a) procuração com data recente, conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo; b) cópia do RG/CPF legíveis; c) declaração de hipossuficiência; d) indeferimento administrativo recente do benefício ou de sua não prorrogação; e) comprovante de residência; f) declaração firmada sob as penas da lei de que não possui outra ação com o mesmo objeto da presente causa, em curso ou finda (com ou sem resolução do mérito) na seção ou subseção judiciária de seu domicílio, nos termos do art. 139, II, do CPC. g) renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; h) cópia do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; i) valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC j) tabela de cálculo do valor da causa; Desse modo, considerando o disposto acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, supra.

Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial.

2. Com a emenda, cite-se o INSS. Caso o réu, em sua contestação, apresente informação obtida por meio de algum sistema informatizado resguardado por sigilo legal - como, por exemplo, o SisLABRA - , fica, desde já, autorizada a juntada aos autos da prova documental em que se baseou, cabendo ao INSS zelar para que tal juntada seja feita, no sistema PJe, com o devido registro do sigilo documental;

3. Ocorrendo marcação de segredo de justiça e inexistindo fundamentação ou mesmo menção que justifique a tramitação do processo em sigilo, retire-se a marcação referente ao sigilo. 4.Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sobre ela se manifestar e, em caso de concordância, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."