1086566-46.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1086566-46.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LANA CRISTINA DA SILVA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIDSON LINCOLN DO NASCIMENTO JUNIOR - DF61301 POLO PASSIVO: Cordenadora do curso de enfermagem da Faculdade Unip e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA - SP140951 e ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE - SP106695

SENTENÇA

1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LANA CRISTINA DA SILVA FREITAS em face de ato atribuído à COORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA FACULDADE UNIP (ASSUPERO), objetivando a matrícula da impetrante na disciplina “7508-400 - Estágio Curricular II” (ENFERMAGEM) (Id 1789246592) em concomitância com as demais matérias, independentemente da limitação de carga horária imposta para o semestre.

Inicial instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido (Id 1797801179). Informações acostadas (Id 1965280189). O MPF foi intimado, mas declinou da oferta de parecer. Embora intimada para manifestação, a impetrante quedou-se inerte. É o que importa relatar.

DECIDO.

2. Fundamentação. É cediço que o julgador deve considerar o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, inclusive o fato superveniente. No caso concreto, consta das informações acostadas no Id 1965280189, que a impetrante solicitou o trancamento de sua matrícula no Curso de Enfermagem na data de 20/09/23, conforme comprovado pelo documento de Id 1965316650. Nesse contexto, forçoso reconhecer que houve a perda superveniente do objeto da ação.

Assim sendo, outro não pode ser o entendimento senão julgar extinto o presente mandamus sem resolução de mérito.

3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1086566-46.2023.4.01.3400 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LANA CRISTINA DA SILVA FREITAS IMPETRADO: CORDENADORA DO CURSO DE ENFERMAGEM DA FACULDADE UNIP, ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA FINALIDADE: Intimar acerca da

DECISÃO proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 20 de maio de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF