Execução Fiscal 0000513-22.2009.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2009

Valor da Causa

R$ 667,50

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Passos

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA AMARAL

CPF·Representa: Autor

EDUARDO GONCALVES ARAUJO

CPF·Representa: Autor

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM

OAB/MG 90266·CPF·Representa: Autor

THAIS LAGE OLIVEIRA ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/07/2022, 16:52

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME em 02/06/2022 23:59.

03/06/2022, 08:07

Publicado Sentença Tipo B em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:52

Juntada de manifestação

11/05/2022, 09:28

Juntada de Certidão

10/05/2022, 19:42

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2022, 08:51

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/07/2022, 16:52

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME em 02/06/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•10/05/2022, 19:41

03/06/2022, 08:07

Publicado Sentença Tipo B em 12/05/2022.

12/05/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:52

Juntada de manifestação

11/05/2022, 09:28

Juntada de Certidão

10/05/2022, 19:42

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/05/2022, 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 19:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 19:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2022, 08:51

Conclusos para julgamento

09/02/2022, 14:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 11:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 19:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 07:24

Decorrido prazo de CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME em 09/04/2021 23:59.

13/04/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 07:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.

06/03/2021, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-22.2009.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000513-22.2009.4.01.3804. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA AGROVETERINARIA DE PASSOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PASSOS, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

22/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 19:25

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 11:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2020, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2020, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2020, 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CREA - MG

09/03/2020, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2020, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2020, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/01/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2020, 10:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

13/11/2014, 12:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2013, 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO EXQTE

09/12/2013, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2013, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2013, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - crea-mg

23/10/2013, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

21/10/2013, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

15/10/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2013, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2013, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2013, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2013, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CREA-MG

23/09/2013, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

13/09/2013, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA RECEITA FEDERAL

09/09/2013, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2013, 13:59

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 964/2013 À RECEITA FEDERAL - PASSOS/MG

14/08/2013, 09:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/06/2013, 08:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2013, 08:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2013, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE

28/05/2013, 07:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2013, 07:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS NA DISTRIBUIÇÃO EM 17/05/2013.

20/05/2013, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

19/04/2013, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/MG

08/03/2013, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

25/10/2012, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

25/10/2012, 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

20/09/2012, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2012, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2012, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

02/08/2012, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2012, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2012, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2012, 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

26/03/2012, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/03/2012, 15:14

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/03/2012, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

12/03/2012, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/03/2012, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2012, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO.

06/12/2011, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2011, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 15:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/MG

10/11/2011, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/10/2011, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB.

09/09/2011, 08:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2011, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2011, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 21861 - CREA/MG - REQUER DETERMINAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÕES.

20/06/2011, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 13/06/2011

13/06/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA-MG CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MG

19/05/2011, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE

19/05/2011, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

19/05/2011, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO PEDIDO DA EXEQUENTE

19/05/2011, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2011, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 16211 - CREA/MG - REQUER PENHORA DE BENS.

04/03/2011, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 24/02/2011

24/02/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/02/2011, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE

23/11/2010, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

23/11/2010, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO PEDIDO DO EXEQUENTE

23/11/2010, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2010, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº 8609 - CREA/MG REQUER INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS GUIAS QUE FORAM ACORDADOS

18/08/2010, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA EM 04/082010

04/08/2010, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CREA / MG

21/07/2010, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EXEQUENTE

09/07/2010, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

09/07/2010, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO PEDIDO DA EXEQUENTE À FL. 16

09/07/2010, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2009, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET Nº 13224 - EXEQUENTE REQUER A NTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE O MESMO SE MANIFESTE SOBRE O ACORDO CELEBRADO

18/11/2009, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2009, 13:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA-CONS.REG.ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MG

23/10/2009, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2009, 19:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CREAMG

28/08/2009, 19:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2009, 12:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EM 27/07/09

28/07/2009, 12:27

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2009, 16:25

CITACAO: ORDENADA

22/06/2009, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB

19/06/2009, 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2009, 19:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2009, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - D SEPJU.

13/03/2009, 16:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/03/2009, 10:58

INICIAL AUTUADA

10/03/2009, 10:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/03/2009, 09:56