1086806-98.2024.4.01.3400

Órgão

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário. A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência protocolo de requerimento nº 27357995, 15/08/2024 (DER).

Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo (Id. 2174413789), o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador da moléstia de PÉ torto congênito residual, em pós-operatório tardio, sem déficit parcial (leve) da marcha e Portador de TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade) sem déficit cognitivo ou mental incapacitante(CID 10: Q66, F90.0). A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173).

LAUDO PERICIAL (id. 2174413789)

6) Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese (itens I.1 e I.2) e no quesito 3 e nos itens a, b, e c e da incapacidade para o trabalho descrita no quesito 4, e itens a, b, c, d, e e f, a partir da data estimada no quesito 1 e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?

Justifique: SIM, apresenta impedimentos com efeitos por prazo maior de 2 (dois) anos. De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2165419535) concluiu que: Família em vulnerabilidade e hipossuficiência. De acordo com a visita social, a parte autora mora com a genitora Magnete Das Graças Coelho. Sobrevivem com o trabalho informal da Sra. Magnete Das Graças Coelho. A parte autora vive em imóvel cedido localizado em Quadra 2, conjunto D4, casa 20, Sobradinho-DF..

Em relação às condições de moradia da parte autora, a perita informou: Reside em imóvel cedido por sua avó materna, a Sra. Darcy, desde o nascimento. O imóvel encontra-se em processo de inventário, e os herdeiros manifestaram interesse em vendê-lo, o que pode gerar transtornos para a família, que não possui outro lugar para morar. Estado do imóvel: Semi acabado em área urbana. Estrutura do piso: Cerâmica.

Paredes: Alvenaria. Teto: Telha de amianto com forro na área interna da casa. Abastecimento de água: Encanada. Esgotamento sanitário: Saneamento. Energia elétrica: Fornecida por empresa terceirizada.

Diante do exposto, reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS. Assim, a parte autora faz jus a concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência a partir de 15/08/2024 (DER), protocolo de requerimento nº 27357995.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), ACOLHO o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer a parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 15/08/2024 (DER), protocolo de requerimento nº 27357995, DIP na data desta sentença. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dados para a implantação do benefício Espécie: B87- BPC DEFICIENTE CPF: 082.***.***-64 DIB: 15/08/2024 (DER) DIP: Na data da sentença NB : ----- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013