1087082-95.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1087082-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO EDUARDO TOLEDO ALVES GARCIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE FRANCISCO DE MELO - GO29679 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 Destinatários: MAURO EDUARDO TOLEDO ALVES GARCIA GEORGE FRANCISCO DE MELO - (OAB: GO29679) LUCIANA PENA MACIEL GEORGE FRANCISCO DE MELO - (OAB: GO29679) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2273885366 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1087082-95.2025.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Deferida a dilação de prazo por 15 (quinze) dias, conforme requerido pela CEF. Brasília/DF, 23 de julho de 2026. (assinado eletronicamente) Servidor da 16ª Vara/SJDF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1087082-95.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURO EDUARDO TOLEDO ALVES GARCIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE FRANCISCO DE MELO - GO29679 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de restrição interna e débito cumulada com obrigação de fazer, inexistência de relação contratual, tutela antecipada e indenização por danos morais, onde os Autores alegam, em síntese, que foram impedidos de obter financiamento imobiliário junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão de uma restrição cadastral interna (Código SICOW RESTRIÇÃO 500 - 04/01/2024) lançada em nome da Autora.

A conta foi aberta pela CAIXA durante a pandemia de COVID-19 para recebimento de FGTS emergencial, na qual a autora alega que apenas sacou as suas parcelas do FGTS e não sabia que a conta permaneceria ativa. A autora alegou que só ficou sabendo da existência da conta tempo depois quando foi solicitada a devolver um PIX de R$ 280,00 enviado para aquela conta indevidamente. A parte fez prova da devolução dos valores e disse ter solicitado o encerramento da conta, mas que só foi realizado pelo banco muito tempo depois.

Contudo a CEF aduziu que tal conta estava envolvida em movimentação fraudulenta e, por conseguinte, foi bloqueada e suspensa, após notificação recebida do Banco Bradesco sobre o PIX enviado para a referida conta indevidamente. Entretanto, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, porque só a ré possui as informações necessárias ao esclarecimento do caso concreto.

Em face do exposto, determino que a CEF traga aos autos todos os extratos bancários da referida conta, desde sua abertura até o seu encerramento, para comprovar que ela estava sendo utilizada para realizar movimentações fraudulentas e outros documentos que fizer prova das fraudes. A CEF deverá informar se o PIX informado no processo foi a única movimentação fraudulenta ou se ocorreram outras, especificando cada uma delas, data, valor, meio de realização, de quem para quem e como a autora teria feito a movimentação.

E como consta nos autos que a parte autora não tinha cartão e senha da conta, a CEF deverá informar e provar como a autora conseguia fazer as movimentações fraudulentas em sua conta. Prazo: 10 (dez) dias. Após, dê-se vista aos autores por igual prazo. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/DF