1089620-83.2024.4.01.3400

Colaciono precedente do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MOROSIDADE PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

SENTENÇA

MANTIDA.

I - A morosidade injustificada da instituição de ensino superior em fornecer aos impetrantes o diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Filosofia, fere o princípio da razoabilidade, considerando que os impetrantes atenderam a todos os requisitos previstos para a conclusão desse curso, bem como foram aprovados em concurso público para o cargo de Professor em Filosofia do Estado da Bahia.

II - No caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 06/07/2018, determinando-se à expedição e registro do diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Filosofia, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática.

III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1006123-93.2018.4.01.3300, juiz federal ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/08/2020 PAG.) Presente, assim, a probabilidade do direito vindicada. Igualmente, o risco da demora encontra-se consubstanciado na aprovação nos concursos de professor efetivo e contrato temporário do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE (id's 2156570142 e 2156570263), e na necessidade de apresentação do Diploma, devidamente registrado, e Histórico Escolar, no ato de contratação, nos termos da convocação (id 2156570283).

No caso, o prejuízo financeiro e profissional que a parte autora passará a suportar é notório, porquanto, caso não apresentada a documentação, o demandante será desclassificado ante a ausência de comprovação da sua qualificação profissional, com a consequente perda da oportunidade de efetivar a sua contratação junto à Secretaria de Educação do Município. Por outro lado, não é simples o desembaraço de um documento desse porte, diante das regras para a sua expedição e registro de graduação, elaboradas com objetivo de mitigar o risco de fraudes e conferir maior segurança nos procedimento internos das instituições de educação superior.

Mas, evoco aqui a previsão da Portaria nº 1.095/2018, que assim estabelece, verbis: Seção I Dos prazos para expedição e registro Art.

18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. Art.

19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição. § 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição. § 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.

Art.

20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Art.

21. As IES públicas e privadas que possuem prerrogativa para o registro dos diplomas por elas expedidos deverão publicar extrato das informações sobre o registro no DOU, no prazo máximo de trinta dias, contados da data do registro. No caso, consta no protocolo do autor, de dezembro/2023 (id 2156570328), que a expedição do Diploma ocorreria no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, partindo do pressuposto de que a informação é verdadeira, decorridos mais de 180 dias do prazo final, é possível concluir que o diploma já está na fase final de registro.

À vista disso, DEFIRO o pedido liminar, para determinar às autoridades coatoras que promovam a entrega do diploma do Curso de Licenciatura em Historia, devidamente registrado, e do Histórico Escolar ao requerente, com as informações referentes ao ENADE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da sua intimação." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO a segurança para determinar às autoridades coatoras que promovam a entrega do diploma do Curso de Licenciatura em Historia, devidamente registrado, e do Histórico Escolar ao requerente, com as informações referentes ao ENADE, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da sua intimação. Custas pela impetrada, observando-se a isenção legal.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Havendo recurso, intime-se para resposta e encaminhem-se os autos ao TRF1. Transitado em julgado, intimem-se para requerimentos e, nada requerido, arquivem-se. Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JOAO RICARDO DOMINGOS TEIXEIRA

Advogado

CARLA ALEXANDRA LARA ARAUJO (OAB 388783/SP)