1090453-67.2025.4.01.3400

Requer, liminarmente, a determinação de remessa imediata dos débitos à PGFN, a garantia de aplicabilidade das condições do edital de transação e a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo (id. 2228579766), que reconheceu a relevância dos fundamentos quanto ao descumprimento do prazo de 90 dias para a remessa dos créditos e o perigo de dano em razão dos prazos fatais para adesão à transação tributária.

Se determinou à autoridade coatora o encaminhamento dos débitos exigíveis há mais de 90 dias no prazo de 5 (cinco) dias, a emissão de CPEN e a comunicação à PGFN para que considere, para fins de elegibilidade, a data em que os débitos deveriam ter sido inscritos. Determinou-se, ainda, a exclusão do Delegado da Receita Federal em Brasília-DF do polo passivo, por ilegitimidade, mantendo-se a autoridade do domicílio fiscal da empresa.

Em sede de informações (id. 2230874561), a autoridade impetrada suscitou preliminares de incompetência do Juízo, alegando a ocorrência de forum shopping, e de falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que a remessa de débitos é ato privativo e discricionário da Administração, não constituindo direito subjetivo do contribuinte. O Ministério Público Federal manifestou-se (id. 2237125038) pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por entender que a lide envolve direitos individuais disponíveis e partes capazes.

É o relatório.

Decido. Do Alegado Abuso de Direito Processual ("Fórum Shopping") - competência do juízo O Delegado da Receita Federal arguiu que a impetrante incorreu em abuso de direito processual ao ajuizar a presente ação no Distrito Federal, visando esquivar-se da jurisprudência consolidada no TRF da 4ª Região, que seria contrária à pretensão. A preliminar não merece prosperar. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta expressamente ao autor de ação contra a União ajuizá-la no foro de seu domicílio, no foro da ocorrência do ato ou fato, ou no Distrito Federal.

Trata-se de regra de competência territorial concorrente, que confere ao jurisdicionado a faculdade de escolha, sem que isso configure, por si só, qualquer irregularidade processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 374 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a competência do Distrito Federal para julgar causas contra a União é concorrente com a do foro do domicílio do autor, cabendo a este a opção.

A existência de jurisprudência desfavorável em determinado Tribunal Regional não configura abuso de direito, constituindo, na verdade, exercício legítimo de faculdade processual de envergadura constitucional. Admitir o contrário equivaleria a restringir o acesso à jurisdição com base em critério não previsto na Constituição ou na lei. REJEITO a preliminar de abuso de direito processual, reconhecendo a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.

DA LEGITIMIDADE DO DELEGADO DA RECEITA A autoridade impetrada suscita preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a operacionalização da transação tributária pretendida pela impetrante seria de competência exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No entanto, tal arguição não merece prosperar no que concerne ao pedido principal e imediato desta ação mandamental. O objeto central da impetração reside na conduta omissiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em promover a remessa de débitos já constituídos e exigíveis para fins de inscrição em Dívida Ativa da União.

Conforme estabelece o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018, as repartições competentes da RFB têm o dever legal de encaminhar tais débitos no prazo de 90 (noventa) dias. Portanto, sendo o Delegado da Receita Federal a autoridade responsável pela gestão e cobrança administrativa dos créditos no âmbito de sua jurisdição, é ele parte legítima para figurar no polo passivo quanto ao pleito de remessa dos autos à PGFN.

Ademais, as alegações fazendárias de que o procedimento de inscrição ocorre mediante sistemas informatizados, que operam de forma automática conforme cronogramas previamente estabelecidos pela Administração, não podem servir de óbice ao exercício do direito do contribuinte. Como bem destacado na decisão interlocutória proferida nestes autos, limitações operacionais ou limitações de sistemas informatizados não possuem o condão de frustrar a singela pretensão de regularização fiscal, especialmente quando já ultrapassado o prazo normativo para a providência administrativa.

Assim, reafirma-se a legitimidade da autoridade impetrada para responder pela obrigação de fazer consistente na remessa dos débitos. DO INTERESSE DE AGIR A autoridade impetrada suscita preliminar de falta de interesse de agir sob dois fundamentos: (i) as datas de corte do Edital PGDAU nº 11/2025 vedariam a adesão da impetrante, esvaziando a utilidade da ação; e (ii) os débitos remanescentes (R$ 55,29 e R$ 46,87) seriam inferiores ao limite mínimo para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), fixado pela Portaria MF nº 75/2012.

Contudo, tais objeções confundem-se com o mérito. A controvérsia central não se limita à elegibilidade imediata ao edital, mas sim à omissão do Fisco em cumprir o prazo normativo de 90 (noventa) dias para remessa dos débitos, imposto pelo art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e pela Portaria MF nº 447/2018. Da mesma forma, a apuração exata do montante devido para fins de inscrição constitui matéria atinente à liquidez e certeza do direito vindicado.

A Administração Pública encontra-se estritamente vinculada à legalidade e não pode utilizar balizas temporais de editais supervenientes, tampouco a sua própria inércia, para afastar a análise judicial da omissão apontada. Sendo a mora imputável de forma exclusiva à máquina estatal, a preliminar deve ser afastada, transferindo-se a análise de suas consequências fáticas e jurídicas para o mérito. Do Mérito Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

A controvérsia posta em julgamento circunscreve-se, em essência, à legalidade da omissão da Receita Federal do Brasil em remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os débitos tributários da impetrante cuja exigibilidade se tornou definitiva há mais de 90 dias, bem como aos desdobramentos dessa omissão. Da natureza vinculada do dever de remessa e da configuração da mora administrativa O cerne da questão reside em determinar se a remessa de débitos exigíveis da RFB à PGFN constitui ato vinculado ou discricionário da Administração Tributária.

O art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, dispõe que os órgãos competentes da administração direta deverão remeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os processos de dívidas exigíveis no prazo de 90 (noventa) dias. A Portaria MF nº 447/2018, em seu art. 2º, inciso I, reitera essa obrigação ao disciplinar o fluxo de encaminhamento dos créditos tributários definitivamente constituídos.

No mesmo sentido, a IN RFB nº 2.063/2022, em seu art. 18, regulamenta o procedimento de remessa dos débitos sem causa de suspensão de exigibilidade. A leitura conjugada desses dispositivos não deixa margem a dúvidas: preenchidos os requisitos objetivos (débito definitivamente constituído, inexistência de causa de suspensão de exigibilidade e transcurso do prazo de 90 dias), a remessa é compulsória, não comportando juízo de conveniência e oportunidade por parte da autoridade administrativa.

Trata-se, com efeito, de ato vinculado, cujo cumprimento independe de qualquer deliberação discricionária do agente público. A tese de que a remessa seria ato privativo e discricionário da Administração, não deve prevalecer. A discricionariedade administrativa pressupõe a existência de margem de liberdade conferida pela norma ao administrador para avaliar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de agir.

No caso da remessa de débitos para inscrição em DAU, a norma não confere tal margem: a lei e os atos normativos infralegais estabelecem prazo certo e condições objetivas para a prática do ato, configurando típico dever vinculado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido. No julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Temas 269 e 270), a Primeira Seção assentou que a Administração Pública está submetida a prazos peremptórios para impulsionar seus processos e proferir decisões, aplicando-se, no âmbito federal, a regra do art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

Restou consignado que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA

DECISÃO

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. [...]

5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. [...]

9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.138.206/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 1/9/2010.) Mais recentemente, no julgamento do MS 31.431/DF, a Primeira Seção do STJ reafirmou que não é lícito à Administração Pública postergar indefinidamente a conclusão de seus processos, pois o administrado possui direito subjetivo à apreciação de seus requerimentos dentro de prazo razoável.

Assentou-se que a extrapolação excessiva do prazo normativo configura mora administrativa injustificável e afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, previstos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. [...] VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. [...]

4. O decurso de mais de seis anos sem a análise do recurso administrativo configura mora administrativa injustificável e afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVII, e 37 da CF/1988).

4. Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade coatora que profira decisão [...] no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação expressamente motivada. (MS n. 31.431/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 6/11/2025, DJEN de 12/11/2025.) No caso em apreço, os débitos da impetrante possuem exigibilidade definitiva com vencimentos que remontam a 2022, configurando lapsos de mora consideravelmente superiores ao prazo normativo de 90 dias.

A autoridade coatora, em suas informações, não apresentou qualquer justificativa concreta para a demora, limitando-se a sustentar a tese da discricionariedade, que, como demonstrado, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Quanto à alegação de impossibilidade de remessa de débitos com valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00, observo que o valor total do passivo tributário da impetrante é manifestamente superior.

A questão relativa à existência de débitos individuais com valor inferior ao limite mínimo para inscrição é matéria de operacionalização administrativa, que deverá ser observada pela RFB e pela PGFN no cumprimento da obrigação, sem que isso justifique a retenção da totalidade dos débitos. Dessa forma, resta configurada a mora administrativa ilegal da Receita Federal do Brasil, que, ao descumprir o prazo normativo para remessa dos débitos exigíveis à PGFN, violou os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, obstando o legítimo interesse da impetrante em regularizar sua situação fiscal.

Da Retroação da Data de Inscrição para Fins de Elegibilidade à Transação A impetrante requereu que a PGFN, ao inscrever os débitos em DAU, considere retroativamente as datas em que a inscrição deveria ter ocorrido, para fins de elegibilidade aos programas de transação tributária, especialmente o Edital PGDAU 11/2025. O pedido merece acolhimento parcial. A decisão liminar já havia determinado essa providência, e a razão de ser da medida permanece hígida em sede de sentença.

Com efeito, os editais de transação tributária da PGFN possuem requisitos temporais específicos de elegibilidade, isto é, os débitos devem estar inscritos em DAU há determinado período para que o contribuinte possa aderir. Se a mora da Administração retardou a inscrição para além do prazo normativo, não pode o contribuinte ser penalizado pela perda de oportunidade que lhe era assegurada caso o Fisco houvesse agido tempestivamente.

Trata-se de aplicação do princípio geral, consagrado pelo STJ nos precedentes já referidos (MS 31.431/DF; REsp 1.122.959/SP - Tema 384), de que o administrado não pode ser prejudicado pela inércia que é exclusivamente imputável à Administração. Qualquer interpretação em sentido diverso premiaria a omissão estatal e puniria o contribuinte diligente, em flagrante afronta à boa-fé objetiva e à segurança jurídica.

Contudo, a determinação deve ser circunscrita à consideração das datas originárias para fins de aferição dos critérios temporais de elegibilidade, sem prejuízo da análise, pela PGFN, dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos respectivos editais e na legislação de regência. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração na avaliação integral das condições de adesão à transação, mas apenas assegurar que a mora estatal não constitua óbice ao exercício de direito que, em condições regulares, seria acessível ao contribuinte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

1. REJEITO a(s) preliminar(es) de ilegitimidade passiva, abuso de direito processual ("fórum shopping") e ausência de interesse de agir.

2. CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para: a) Determinar à Receita Federal do Brasil que proceda à imediata remessa dos débitos tributários da impetrante cuja exigibilidade se tornou definitiva há mais de 90 dias à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União, observando-se, quanto aos débitos individuais, o limite mínimo de valor previsto na legislação de regência; b) Determinar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que, ao inscrever os débitos em Dívida Ativa da União, considere, para fins de aferição dos critérios temporais de elegibilidade aos programas de transação tributária, as datas em que os débitos deveriam ter sido inscritos (90 dias após a constituição definitiva), sem prejuízo da análise dos demais requisitos de admissibilidade previstos nos respectivos editais e na legislação de regência; Custas ex lege.

A União é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), devendo, contudo, ressarcir integralmente o valor das custas adiantadas pela parte impetrante, devidamente atualizado, com fundamento no parágrafo único do referido comando legal. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Embora o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 preveja a remessa necessária das sentenças concessivas de segurança, aplica-se a dispensa prevista no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico da causa é manifestamente inferior ao limite de 1.000 (mil) salários mínimos previsto para a Fazenda Nacional. Intimem-se. Brasília/DF. Náiber Pontes de Almeida Juiz Federal da 1ª Vara/DF OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

KI CHIK IND. E COM. DE MALHAS LTDA

Advogado

BIANCA BRINKER FELTES (OAB 129935/RS)