1090687-20.2023.4.01.3400

Brasília, 29 de julho de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ISABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE AVILA

Advogado

TIAGO AMARO DE SOUZA (OAB 63105/DF)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ISABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE AVILA

Advogado

TIAGO AMARO DE SOUZA (OAB 63105/DF)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ISABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE AVILA

Advogado

TIAGO AMARO DE SOUZA (OAB 63105/DF)

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ISABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE AVILA

Advogado

TIAGO AMARO DE SOUZA (OAB 63105/DF)

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante.

No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor do acórdão embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso.

No tocante ao argumento de que a decisão seria omissa quanto ao art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada no acórdão, a saber: “A Fazenda Nacional não reconheceu expressamente a procedência do pedido desde sua primeira manifestação no processo. Pelo contrário, em sua contestação, limitou-se a manifestar ‘a possibilidade’ de reconhecimento da procedência da demanda caso o magistrado considerasse suficientes os documentos apresentados pela parte autora.

Além disso, condicionou o reconhecimento à produção de perícia judicial, o que caracteriza resistência à pretensão autoral e não reconhecimento incondicional do pedido.” Quanto ao argumento relacionado ao princípio da causalidade e à ausência de requerimento administrativo prévio, também houve apreciação expressa: “Por fim, quanto ao argumento de que a parte autora não buscou a via administrativa antes de ingressar em juízo, tal circunstância não afasta o dever da Fazenda Nacional de arcar com os honorários, pois a ré não comprovou que havia previsão normativa clara e acessível para concessão da isenção na via administrativa sem a exigência de laudo oficial.” Por fim, no tocante ao art. 90, §4º, do CPC, verifica-se que o fundamento para a não aplicação da redução da verba honorária também foi abordado: “Assim como no julgado citado, a Fazenda Nacional não reconheceu expressamente o pedido, mas apenas manifestou eventual possibilidade de reconhecimento caso fosse realizada perícia judicial, o que evidencia resistência processual.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida.

2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado.

4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

2. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão, uma vez que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante.

3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do AI 791.292/PE, adotou em relação ao Tema 339/STF, a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas."

4. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição.

5. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1090687-20.2023.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: ISABEL CRISTINA DE ALBUQUERQUE AVILA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGADO. RECURSO REJEITADO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A embargante alega omissões no julgado quanto à aplicação do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ao princípio da causalidade, diante da ausência de requerimento administrativo prévio pela autora, e à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê redução da verba honorária pela metade quando há reconhecimento do pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão embargado, notadamente omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quanto à apreciação de normas legais indicadas pela embargante para afastamento ou redução dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares

3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual se conhece dos embargos de declaração. Mérito

4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso.

5. A análise dos argumentos revela ausência de omissão, contradição ou erro material, tendo o acórdão enfrentado e fundamentado suficientemente todas as questões levantadas.

6. Quanto ao art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, o acórdão expressamente consignou que não houve reconhecimento incondicional do pedido pela Fazenda Nacional.

7. Em relação ao princípio da causalidade, a decisão destacou que a ausência de requerimento administrativo prévio não exime a Fazenda Nacional da condenação, dado que não havia previsão normativa clara para atendimento da pretensão extrajudicialmente.

8. Quanto ao art. 90, §4º, do CPC, foi consignado que não houve reconhecimento do pedido, mas resistência processual, afastando-se a hipótese de redução da verba honorária.

9. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos o meio adequado para rediscussão da matéria.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A rejeição dos embargos de declaração é cabível quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. Não caracteriza omissão o julgamento que enfrenta de forma suficiente as matérias necessárias à solução da controvérsia.

3. O reconhecimento condicional ou parcial do pedido não afasta a incidência de honorários advocatícios.

4. A ausência de requerimento administrativo prévio não exclui o dever de arcar com os honorários, quando não demonstrada norma clara que permita o atendimento extrajudicial do pedido.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 90, § 4º; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, I; CF/1988, art. 93,

IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15/08/2013, DJe 22/08/2013; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03/10/2013, DJe 11/10/2013; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 23/04/2024.

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela União, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator