1090743-19.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1090743-19.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ALVINA CORREA GOMES E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALVINA CORREA GOMES E SILVA contra a União, relativo ao crédito constituído no Processo nº 0052595 73.2012.4.01.3400, ajuizado pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES – SINDCOM, visando ao pagamento da GDPGTAS Gratificação de Desempenho de Atividade. A União apresentou proposta de acordo, com a qual a exequente concordou.

Considerando a morte da credora originária LYGIA CORREA, então solteira, e com base nos arts. 110 e 778, § 1º, II, ambos do CPC, HABILITO ALVINA CORREA GOMES E SILVA (CPF: 791.***.***-04), única filha, para prosseguir no polo ativo da demanda (cf. certidão de óbito de ID 2157217289, fl. 4). Assim, versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre a União e a exequente (ID 2201369696) para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 2187590972) e integral satisfação do crédito exequendo.

Expeça-se a requisição de pagamento, conforme os dados constantes da proposta da União acima indicada, abrindo-se, em seguida, prazo de 5 dias para conferência do preenchimento. Autorizo o destaque de honorários contratuais de 30%, conforme disposto em procuração, em favor de Braga, Nassur & Nascimento Advogados Associados, CNPJ 27.***.***/0001-60. Não havendo discordância, retornem-me para migração da requisição.

Certificadas as autuações dos requisitórios no TRF1 e encerrada a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ