1091120-87.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091120-87.2024.4.01.3400 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) POLO ATIVO: DOGLAS SOUSA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF56066 POLO PASSIVO: CONSELHO FEDERAL DE FARMACIA

DECISÃO

No caso concreto, a ré é revel e deve ser intimada da sentença antes do início do cumprimento do julgado. Nos termos do art. 346 do CPC: “ Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial”. No mesmo sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos (Resp nº 1.951.656/RS; Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze; órgão Julgador: 3ª Turma; Data do Julgamento: 07/02/2023; Publicação: 10/02/2023).

Assim sendo, publique-se a sentença id 2190188800 no DJEN para fins de intimação da ré. Oportunamente, se o caso, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de apelação, intime-se a parta autora para as contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, depois, remetam-se os autos ao TRF1. Datado e assinado eletronicamente