1091136-07.2025.4.01.3400

A análise sistemática do laudo revela quadro de acentuada desorganização psíquica, com comprometimento relevante das esferas volitiva, cognitiva e afetiva, deterioração da memória, abandono de autocuidados, hipobulia expressiva e necessidade de suporte familiar contínuo para a organização da rotina e manutenção de cuidados pessoais básicos. O autor não dispõe de autonomia psíquica estável para conduzir, com independência e segurança, os atos ordinários da vida cotidiana.

A cronicidade do transtorno, a modificação duradoura da personalidade e o significativo prejuízo adaptativo evidenciam que a supervisão familiar não se reveste de caráter eventual ou meramente assistencial, mas assume natureza contínua e indispensável à preservação de sua integridade, segurança e dignidade. À luz do quadro clínico delineado na prova técnica, resta configurada a efetiva necessidade permanente de auxílio de terceiros para os atos da vida diária.

Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a conclusão pericial, tampouco houve impugnação específica pelas partes após o laudo complementar, razão pela qual impõe-se o acolhimento integral do parecer técnico, elaborado por profissional imparcial e de confiança deste Juízo, notadamente em razão de sua fundamentação sólida e tecnicamente consistente. Qualidade de segurado e carência Na data de início da incapacidade, o autor possuía qualidade de segurado, pois se encontrava no período de graça de 12 (doze) meses, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91, após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 01/2025 (ID 2202987341).

Embora a referida competência tenha sido recolhida em atraso, em 03/06/2025, é válida para fins de qualidade de segurado porque recolhida antes da DII, nos termos do art. 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS 991/2022: Art.

35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo.

O autor igualmente cumpriu a carência exigida pelo art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, conforme se extrai do extrato previdenciário, que evidencia o recolhimento de mais de 12 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado desde, ao menos, 01/2024. Data de início do benefício (DIB) Fixo a data de início do benefício na data do requerimento administrativo (DER), em 11/06/2025, nos termos do art. 60 da Lei n. 8213/91.

Antecipação da tutela Por fim, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar.

DISPOSITIVO

Tais as razões, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, acrescida do adicional de 25%, com DIB em 11/06/2025 e DIP no primeiro dia do mês da prolação da presente sentença. Os valores atrasados, observado o teto dos Juizados Especiais Federais e deduzidos eventuais quantias percebidas no período a título de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis, se for o caso, deverão ser atualizados da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, mediante a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (ii) de 09/12/2021 (data de início da vigência da EC nº 113/2021) até 09/09/2025, pela incidência exclusiva da taxa Selic; (iii) a partir de 10/09/2025, data de início da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, considerando que a referida emenda suprimiu a regra constitucional de aplicação da taxa Selic às condenações da Fazenda Pública em geral e, diante da atual lacuna normativa e da vedação à repristinação prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 2º, § 3º), os juros e a correção monetária devem observar a regra geral do Código Civil, prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, que determina a aplicação da taxa Selic, deduzida a atualização monetária pelo IPCA; (iv) após a expedição do ofício requisitório, deverão ser observados os critérios previstos no art. 3º da EC nº 136/2025.

A definição final dos índices poderá ser ajustada na fase de cumprimento de sentença, a depender do desfecho da ADI 7873, em observância ao Tema 1.361 do STF. A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão.

Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Nos termos da Res. CNJ 595/2024, incluam-se os parâmetros de implantação no Tópico Síntese do PJe. Considerando a possibilidade de, em tese, haver erro material nessa inclusão, é de responsabilidade do INSS, por meio do seu procurador, acompanhar a implantação do benefício concedido, devendo comunicar imediatamente eventual divergência entre os dados inseridos na implantação do benefício, por meio do sistema PREVJUD, e o dispositivo da presente sentença.

Defiro/ratifico a gratuidade da justiça. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art.55, Lei nº 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GASPAR GRACIANO DE SOUZA

Advogado

RODRIGO MARIA GUIMARAES (OAB 44561/DF)

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GASPAR GRACIANO DE SOUZA

Advogado

RODRIGO MARIA GUIMARAES (OAB 44561/DF)