1091390-77.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1091390-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA ANASTACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ANDRE BONFIM FURTADO CLEMENS - DF52721 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: RITA ANASTACIO DA SILVA ROMULO ANDRE BONFIM FURTADO CLEMENS - (OAB: DF52721) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2244478322 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 18 de março de 2026. (assinado digitalmente) 18ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091390-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RITA ANASTACIO DA SILVA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a íntegra do processo administrativo citado na petição inicial (19975.101520/2021-82), o qual resultou no dever de reposição ao erário no valor de R$ 19.855,78 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC). Deverá, no mesmo prazo, esclarecer qual(s) o(s) fundamento(s) jurídico(s) que ampara(m) a pretensão de voltar a receber o valor da rubrica antes da revisão, visto que os fundamentos expostos nos itens I a IV, constantes do tópico "Do direito", dizem respeito à pretensão de inexigibilidade de débito por recebimento a maior de boa-fé.

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)