1091531-96.2025.4.01.3400

Assim, a homologação do montante apontado pela Contadoria Judicial é medida que se impõe. Ainda, a parte executada informou que deve ser realizado recolhimento do PSS no valor de R$2.005,98, com a devida atualização, por meio de DARF, observando-se os códigos: 1723 para servidor ativo, conforme ID 2221148759. Vale mencionar que a expedição dos precatórios está condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão.

Tal entendimento decorre da Orientação COGER 01/2024, a qual divulgou decisão do STF referente à expedição de ordens de pagamento de precatórios, nos seguintes termos: “A expedição do precatório para a satisfação de parcela do crédito exequendo requer o trânsito em julgado da impugnação para a expedição de precatório, em observância às regras contidas nos artigos 100, § 5º, da Constituição Federal, e 535, § 3º, I, do CPC”.

Além disso, na mesma decisão, o STF decidiu que (cito): "(...) Descabe falar na existência de parcela incontroversa quando pende, sobre a quantia respectiva, impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela União e ainda não definitivamente apreciado pelas vias ordinárias" (STP 823 Extn-sexta-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022).

Por fim, a Orientação COGER nº 01/2025 estabelece: “1) A expedição de precatórios deverá ocorrer após a verificação do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação, (Art. 6º, VIII, RES/CNJ 303/2019) ou, ainda, da preclusão total no caso de reconhecimento de valores incontroversos o que deverá ser devidamente certificado nos autos. (...)

3) É vedada a expedição de precatório, ainda que com anotação de bloqueio/alvará, antes do trânsito em julgado na fase de cumprimento ou da preclusão total quanto à decisão que reconheceu valores incontroversos.” Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no montante de R$ 45.221,58 (quarenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até julho de 2025 (conforme planilha ID 2202290443) e JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Observe-se que o valor de PSS foi apontado pelo INSS (ID 2221148759) e que o requerimento de honorários de sucumbência fixados na ação originária foi indeferido, considerando que tais valores são devidos única e exclusivamente ao causídico atuante naqueles autos. Assim, condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar mínimo legal, incidentes sobre o valor da condenação, observadas as faixas previstas no § 3º do art. 85 do CPC, com atualização monetária conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

1. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. 1.1 Na oportunidade, o INSS deve, se for o caso, discriminar o valor do PSS, o órgão de lotação e a condição de ativo/inativo/pensionista do exequente, além do número de parcelas a que se referem os cálculos, discriminando quantas equivalem aos exercícios anteriores e quantas ao exercício presente.

2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1010, §3º do CPC), cabendo à Secretaria desta Vara abrir vista à parte contrária caso em contrarrazões sejam suscitadas as matérias referidas no §1º do art. 1009, nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

3. Decorrido o prazo e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se precatório/RPV em favor de SUELI DE ASSIS - CPF: 497.***.***-04 , no valor de R$ 45.221,58 (quarenta e cinco mil duzentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até julho de 2025 (conforme planilha ID 2202290443). Deverá ser observado o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade Lacerda Sociedade Individual de Advocacia, inscrita na OAB/PR nº 000003541, CNPJ nº 19.***.***/0001-22, no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de prestação de serviço (ID 2202290204).

4. Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestarem sobre as minutas. Não havendo discordância, retornem-me os autos para migração da requisição ao TRF1.

5. Aguarde-se o pagamento. Datada e assinada eletronicamente.

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

SUELI DE ASSIS

Advogado

ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB 30437/PR)

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

SUELI DE ASSIS

Advogado

ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB 30437/PR)