1091908-33.2026.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1091908-33.2026.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRESENZA MODA CORPORATIVA LTDA IMPETRADO: PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIAO, PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de provimento liminar, impetrado pela parte acima epigrafada contra ato alegadamente ilegal a ser praticado pelo Procurador da Fazenda Nacional, objetivando, em suma, assegurar que os débitos objeto do pedido de Transação Individual Simplificada por ela formulado não sejam encaminhados a protesto enquanto pendente a análise e conclusão do correspondente expediente administrativo.

Defende a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que os créditos que pretende transacionar, já inscritos em dívida ativa, encontram-se sujeitos a encaminhamento a protesto, do que resultariam potenciais restrições à sua atividade empresarial, dificultando a obtenção de crédito e afetando sua credibilidade no mercado. A inicial foi instruída com documentos e procuração. Custas recolhidas. Feito esse breve relato, passo a decidir.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009. No caso em exame, reputo ausentes os requisitos ao deferimento da antecipação da tutela jurisdicional. De saída, é certo que a inscrição do débito em dívida ativa é providência cogente da Administração, nos termos do art. 201 do Código Tributário Nacional, e representa efetiva consolidação do montante devido pelo contribuinte, garantindo ao poder público prerrogativas materiais e processuais para reaver os créditos tributários já lançados e vencidos.

Nessa esteira, consigno que o Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI 5.153/DF, sufragou a tese de que “[o] protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política” (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Roberto Barroso, DJ 07/02/2018).

Na mesma direção, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 777, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que “[a] Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012” (cf. Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 11/03/2019).

Assim posta a questão, entendo que a mera pretensão autoral de transacionar créditos tributários já inscritos em dívida ativa, ainda que formalizada por meio da autuação de pedido de Transação Individual Simplificada – TIS, não atua para suspender a exigibilidade desses. Com efeito, inexiste qualquer previsão nesse sentido dentre as hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, dispositivo esse que se encontra sujeito a interpretação restritiva, por força do art. 111, inciso I, daquele mesmo diploma normativo.

De maneira que, não verifico, ao menos neste juízo prefacial, ilegalidade no eventual encaminhamento de tais débitos a protesto, até porque as respectivas dívidas encontram-se vencidas e plenamente exigíveis.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de provimento liminar postulado. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12.016/2009, art. 7.º, incisos I e II). Após, vista ao Ministério Público Federal. Por fim, renove-se a conclusão para prolação de sentença.

Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091908-33.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PRESENZA MODA CORPORATIVA LTDA IMPETRADO: PROCURADORA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 4ª REGIAO, PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2281621029), determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 181/2026 c/c o art. 290 do CPC/2015. É sabido que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, a teor do art. 320 do CPC/2015.

Assim, sendo ônus da parte demandante diligenciar no sentido de juntar aos autos documento de identificação pessoal do seu representante/administrador, determino a sua intimação para que, no mesmo prazo, emende a petição inicial para tal finalidade, sob pena do seu indeferimento (CPC/2015, art. 321, parágrafo único). Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal – SJDF