1092003-97.2025.4.01.3400

É o relatório.

Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A controvérsia posta nos autos é eminentemente jurídica e diz respeito à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de rateio do FUNDEF/FUNDEB, não se exigindo, para o ajuizamento da demanda, a prévia juntada de todos os documentos contábeis ou fiscais aptos à apuração exata do indébito.

Eventual documentação complementar destinada à identificação dos pagamentos realizados, à comprovação dos recolhimentos e à individualização do montante devido mostra-se necessária apenas em fase posterior, se for o caso, por ocasião do cumprimento de sentença ou da liquidação do julgado, caso reconhecido o direito vindicado. Assim, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e estando suficientemente delimitados a causa de pedir e o pedido, afasta-se a preliminar.

No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos pelo Município autor a profissionais da educação a título de rateio do FUNDEF/FUNDEB. A parte autora sustenta que a verba possui natureza eventual, excepcional e indenizatória/compensatória, não se incorporando à remuneração dos servidores nem aos proventos de aposentadoria, razão pela qual não poderia integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

A PFN, por sua vez, defende a natureza remuneratória da parcela e a consequente incidência da exação. A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal e no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991 incide sobre valores pagos, devidos ou creditados aos segurados empregados que tenham natureza remuneratória, isto é, destinados a retribuir o trabalho prestado ou o tempo à disposição do empregador.

Daí decorre que parcelas de natureza indenizatória, eventual ou não incorporáveis à remuneração do servidor não compõem o salário de contribuição, por não constituírem contraprestação habitual pelo labor. No caso, os valores pagos a título de rateio do FUNDEF/FUNDEB não possuem natureza salarial propriamente dita. Trata-se de verba extraordinária, eventual, de valor variável, vinculada à existência de saldo ou de recursos específicos do fundo, não correspondendo a contraprestação ordinária e habitual pelo trabalho prestado.

Também não se verifica sua incorporação permanente à remuneração dos servidores ou repercussão automática nos proventos de aposentadoria, circunstância que afasta sua qualificação como verba remuneratória para fins previdenciários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário de contribuição, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária.

Cite-se, a propósito: “O abono recebido sem habitualidade não integra a base de cálculo do salário de contribuição, não incidindo sobre ele a contribuição previdenciária.” (STJ, AgInt no REsp 1.498.896/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/05/2017) Além disso, a própria Lei nº 14.113/2020, ao tratar dos recursos extraordinários recebidos pelos entes federativos em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno, dispõe, no art. 47-A, § 2º, II, que o valor pago a cada profissional tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores.

Art. 47-A. Serão utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal dos Fundos os recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos: (...) § 2º O valor a ser pago a cada profissional: (...)

II - tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos que fizerem parte do rateio definido no § 1º deste artigo. Desse modo, reconhecida a natureza eventual e não remuneratória dos valores pagos a título de rateio do FUNDEF/FUNDEB, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o Município autor ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre tais parcelas.

Consequentemente, é de rigor reconhecer o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. Assim, ratifico a tutela deferida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do Município autor de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal, excluindo da base de cálculo as parcelas relativas ao Rateio do FUNDEF/FUNDEB, além disso, que seja declarado o direito do Impetrante em restituir/compensar (Súmula nº 461/STJ) os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizado pela Taxa SELIC.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e §§ 5º e 6º, todos do CPC. Isento de custas. É o caso de reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC e da Súmula 490/STJ.

1. Intimem-se.

2. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. Datada e assinada eletronicamente

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MUNICIPIO DE NOBRES

Advogado

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (OAB 11338/PE)