1092300-07.2025.4.01.3400

Diversamente do que é defendido pela parte autora, seu benefício foi concedido segundo as regras da EC 20/98 e a forma de cálculo da RMI obedeceu ao disposto na Lei 9.876/99. Isso é o que também consta na carta de concessão do benefício (ID 2233619625): Por fim, é bem verdade que, contrariando à opção do segurado, manifestada no requerimento administrativo, o INSS modificou a DER para data posterior (01/02/2020), sob o fundamento de que “o requerente estava em gozo de benefício por incapacidade temporária até 31/01/2020, benefício nº 627.800.034-6 (....), pois espécies de acumulação vedada”.

Menos não é verdade, contudo, que a alteração foi benéfica para o requerente. É verdade que o INSS deveria ter mantido a DIB na DER e feito o acerto de contas em relação ao benefício inacumulável, mas a prova dos autos demonstra que o valor da RMI da aposentadoria (R$ 3.670,55) se mostrou inferior ao valor recebido pelo benefício por incapacidade temporária (R$ 4.038,02) (cf. HISCRE, ID 2233622756).

Desta forma, a DIB fixada pelo INSS é mais benéfica à parte autora, sobretudo porque, como visto, foi respeitado o direito adquirido anteriormente à EC 103/2019. Nunca é demais lembrar que a metodologia de cálculo do benefício por incapacidade, mesmo antes da reforma, não é idêntica à do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de modo que, sem a demonstração de que teria havido erro por parte do INSS, não há direito à manutenção da RMI do benefício por incapacidade quanto foi o próprio autor quem requereu benefício diverso.

Portanto, a solução administrativa atendeu ao dever institucional de concessão do melhor benefício. Por fim, nunca é demais lembrar que "não há obrigação do magistrado em responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ficar adstrito aos fundamentos por elas indicados. De fato, ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime. DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma - unânime. DJU 20/3.06.)" (EDAC 0007405-97.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1795 de 14/08/2015). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Intimem-se Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito, arquivem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado eletronicamente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

Órgão

23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO MONTEIRO OLIVEIRA

Advogado

JOAO MIKE BEZERRA CUNHA (OAB 60575/DF)