1092373-76.2025.4.01.3400

O IBAMA detém competência supletiva, exercível nas hipóteses de inexistência de órgão ambiental capacitado ou omissão do ente federativo originariamente competente (artigo 15), circunstâncias não evidenciadas nos autos. Quanto ao INCRA, embora a matrícula nº 34.676 permaneça formalmente cadastrada como imóvel rural, verifica-se que a área foi inserida em perímetro urbano por lei municipal (Lei Municipal nº 3.006/2013), sujeitando-se, desde então, à tributação municipal via IPTU.

A questão fundiária, portanto, gravita em torno da regularização urbanística municipal, não da destinação rural originária. b) da incompetência da Justiça Federal A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só atrai para o seu âmbito as ações discriminadas no art. 109, I, da Constituição Federal" (CC 51.650/DF, Rel.

Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler). O Supremo Tribunal Federal, na Pet 3.388, estabeleceu que a ação popular destina-se "à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, e não à defesa de interesses particulares". No caso, o interesse tutelado é eminentemente local: regularização de parcelamento urbano, proteção de área verde municipal e moralidade administrativa no âmbito do Município de Guararema.

Por fim, aplicando-se por analogia o artigo 2º da Lei 7.347/85, conforme orientação do STJ no CC 164.362/MG, a competência deve ser fixada considerando o local onde ocorreu o dano, que no caso é o Município de Guararema/SP, reforçando a competência da Justiça Estadual local. A Receita Federal foi incluída em razão da alegada dupla tributação (ITR e IPTU). Tal circunstância, ainda que evidencie conflito cadastral, não configura interesse federal suficiente para atrair a competência desta Justiça, tratando-se de questão acessória ao núcleo da controvérsia. d) da impossibilidade de efeito suspensivo pelo juízo em primeiro grau O art. 995 do Código de Processo Civil estabelece que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

A mera formulação de pedido de tutela recursal não suspende a eficácia do pronunciamento impugnado. Os documentos de IDs 2258355279 e 2258355292 comprovam o protocolo de manifestações perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas não demonstram a concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal. A questão já foi examinada no despacho de ID 2241615554, que determinou o prosseguimento do feito diante da ausência de notícia de efeito suspensivo.

A decisão de ID 2256478792 rejeitou os embargos de declaração fundados no fato processual superveniente e reiterou expressamente o cumprimento daquele despacho.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado nos IDs 2258354226 e 2266947763. Promova a Secretaria a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Guararema, Estado de São Paulo, em cumprimento à decisão de ID 2203248618, mantida pelas decisões de IDs 2215085785 e 2256478792 e pelo despacho de ID 2241615554.

Intime-se.

Cumpra-se. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

AÇÃO POPULAR

Destinatário

ROBSON LEITE GOUVEIA

Advogado

ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP)

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

AÇÃO POPULAR

Destinatário

ROBSON LEITE GOUVEIA

Advogado

ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP)

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

AÇÃO POPULAR

Destinatários

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, JANA INES BARROS DA SILVA, MUNICIPIO DE GUARAREMA, ROBSON LEITE GOUVEIA, ALYNE URBANO BARBOSA PINHEIRO FRANCO, CAROLINA C. ARAÚJO, DANIEL BATTANI DIONISIO, JOSE LUIZ EROLES FREIRE, JOSÉ PINHEIRO FRANCO FILHO, MARCOS DE ALMEIDA TOURINHO, MARIA APARECIDA DE CARVALHO QUINTAL, MARIA APARECIDA DUARTE BITTENCOURT, MAURO CAMPOS DE SIQUEIRA, NEUSA APARECIDA MOREIRA DA SILVA SIQUEIRA, PAULO LEANDRO SILVA, PAULO RAMOS QUINTAL, PLANEAR PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, TEREZINHA MATIKO WADA, VALDIR BITTENCOURT

Advogado

ROBSON LEITE GOUVEIA (OAB 244548/SP)

Contudo, nos termos da Lei Complementar 140/2011, que regulamenta a competência ambiental comum prevista no artigo 23 da Constituição Federal, compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local (artigo 9º, XIV, "a"). O IBAMA detém competência supletiva, exercível nas hipóteses de inexistência de órgão ambiental capacitado ou omissão do ente federativo originariamente competente (artigo 15), circunstâncias não evidenciadas nos autos.

Quanto ao INCRA, embora a matrícula nº 34.676 permaneça formalmente cadastrada como imóvel rural, verifica-se que a área foi inserida em perímetro urbano por lei municipal (Lei Municipal nº 3.006/2013), sujeitando-se, desde então, à tributação municipal via IPTU. A questão fundiária, portanto, gravita em torno da regularização urbanística municipal, não da destinação rural originária. A Receita Federal foi incluída em razão da alegada dupla tributação (ITR e IPTU).

Tal circunstância, ainda que evidencie conflito cadastral, não configura interesse federal suficiente para atrair a competência desta Justiça, tratando-se de questão acessória ao núcleo da controvérsia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só atrai para o seu âmbito as ações discriminadas no art. 109, I, da Constituição Federal" (CC 51.650/DF, Rel.

Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ ac. Min. Ari Pargendler). O Supremo Tribunal Federal, na Pet 3.388, estabeleceu que a ação popular destina-se "à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, e não à defesa de interesses particulares". No caso, o interesse tutelado é eminentemente local: regularização de parcelamento urbano, proteção de área verde municipal e moralidade administrativa no âmbito do Município de Guararema.

Por fim, aplicando-se por analogia o artigo 2º da Lei 7.347/85, conforme orientação do STJ no CC 164.362/MG, a competência deve ser fixada considerando o local onde ocorreu o dano, que no caso é o Município de Guararema/SP, reforçando a competência da Justiça Estadual local.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação popular. O interesse federal alegado não é suficiente para atrair a competência desta Justiça, considerando que os atos impugnados são de origem municipal, o dano ocorreu em âmbito local e o interesse jurídico preponderante é do Município de Guararema. EXCLUO do polo passivo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a Receita Federal do Brasil (União) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por ausência de interesse federal direto suficiente para justificar sua inclusão na lide.

DECLINO da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Guararema/SP, determinando a imediata remessa dos autos, com as baixas e comunicações de praxe. Traslade-se cópia desta decisão ao Ministério Público Federal para conhecimento. Intimem-se.