1092470-13.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1092470-13.2024.4.01.3400 AUTOR: EDSON JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao benefício assistencial (deficiente). A fragilidade e as contradições do conjunto probatório, contudo, impedem o reconhecimento do direito pleiteado nestes autos. Na inicial o autor informa ser casado, junta documento pessoal da esposa. No entanto, no laudo social, afirma residir somente com a enteada e as filhas dela, sem mencionar a esposa, ID 2164057181.

Assim sendo, a parte autora deixou de trazer aos autos informações relevantes sobre as suas condições de vida, fragilizando o laudo social. Em contestação, o INSS apresenta CNPJ em nome da esposa do autor e lista de veículos que figuram registrados no nome dela. O autor impugna a contestação, mas não diz estar separado. Quanto aos veículos, relata que são sucatas, mas duas caminhotes S-10. O CNPJ realmente está baixado desde 2013, mas a lista de veículos indica exercício de alguma atividade remunerada não declarada.

A omissão do nome da esposa no laudo social, ainda fragiliza ainda mais a tese defendida na inicial. Eis os espelhos de consulta: A propriedade de dois veículos automotivos, respectivamente avaliados em R$ 52.877,00 e 23.755,00, é incompatível com a situação de miserabilidade. A consulta ao CPF do autor juntada pelo INSS, atribui a propriedade dos veículos ao autor. Dessa forma, não comprovado o requisito da miserabilidade, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-.se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF