1092590-56.2024.4.01.3400

Em 15.05.2025 foi determinada nova emenda, ajustando para o MAAv de 15.03.2025 a 11.04.2025 (ID 2176929045). Por fim, a impetrante manifestou-se em 10.06.2025 (ID 2191838987), reiterando o pedido liminar. É o relato do necessário.

DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”.

São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Via de regra, ao Poder Judiciário não se reconhece a possibilidade de apreciar o mérito dos atos administrativos, por força do princípio constitucional da separação dos poderes.

Em matéria de concurso público/processo seletivo, insere-se nesse mérito, entre outros, a correção de questões provas objetivas e discursivas, bem como o julgamento de outros critérios de avaliação, inclusive, relativos à adequação dos títulos e documentos apresentados pelos candidatos. É cediço que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório constitui a viga mestra dos certames públicos, vinculando tanto a Administração quanto os candidatos às regras preestabelecidas.

O argumento central da impetrante reside na suposta quebra do princípio da isonomia. Contudo, a situação dos candidatos que, como a impetrante, não foram alocados em vagas, não se afigura idêntica à dos candidatos que, tendo obtido alocação na segunda chamada, tiveram um parecer “DESFAVORÁVEL” na subsequente análise documental. A Administração Pública, ao pautar sua conduta, está estritamente vinculada ao princípio da legalidade e às normas estabelecidas no instrumento convocatório.

Os Editais nº 4/2024 (ID 2158313755) e nº 5/2024 (ID 2158313708) estabelecem um fluxo procedimental claro: a participação no MAAv é uma etapa destinada aos candidatos intercambistas que obtiveram êxito na alocação em uma das vagas. Conforme se extrai do item 2.2.3 do Edital nº 4/2024, “O candidato de perfil 2 e 3 que não participar do MAAv ou que não for aprovado será automaticamente excluído do presente certame”, o que pressupõe que ele já estava classificado dentro do número de vagas.

A regra geral, portanto, é a participação no módulo como condição para a efetivação de uma vaga já conquistada. O comunicado que permitiu a participação dos candidatos com parecer “DESFAVORÁVEL” (ID 2158313666) representa uma exceção a essa regra, e não a criação de um novo direito extensível a todos. Os candidatos por ele abrangidos já haviam sido selecionados e alocados. A decisão de permitir-lhes cursar o MAAv, mesmo com a ressalva de que “não poderão se apresentar no município/DSEI de alocação para serem homologados”, pode ser compreendida como um ato de gestão, inserido na margem de discricionariedade administrativa, que visa à economicidade e eficiência.

Permite-se que esses candidatos adiantem a etapa de capacitação enquanto seus recursos sobre a análise documental são processados. Caso obtenham êxito no recurso, o processo de homologação pode prosseguir sem a necessidade de aguardar um novo ciclo de MAAv. A situação da impetrante é distinta: ela não foi classificada dentro do número de vagas. Não se trata de uma pendência documental de uma vaga já obtida, mas da ausência da própria alocação.

Tratar de forma diferente situações desiguais não constitui violação ao princípio da isonomia. Pelo contrário, estender a exceção a todo o universo de candidatos não classificados significaria subverter a lógica do processo seletivo, transformando uma etapa de capacitação para alocados em um curso preparatório aberto a todos os inscritos, o que não encontra previsão no edital e extrapolaria o objeto do certame.

Não se pode exigir da Administração que, ao criar uma exceção pontual e justificada por critérios de oportunidade e conveniência, se obrigue a universalizar tal exceção, alterando as próprias regras do concurso. O Poder Judiciário não pode substituir o administrador e criar uma nova regra editalícia, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, tampouco se verifica, de plano, o periculum in mora.

O receio de dano alegado pela impetrante consiste na perda da oportunidade de obter a certificação do MAAv, o que lhe conferiria prioridade em seleções futuras. Ora, tal circunstância constitui, no máximo, a perda de uma expectativa de vantagem competitiva, e não um dano irreparável a um direito concreto. A impetrante não está sendo impedida de participar de futuros editais do Programa Mais Médicos, nos quais poderá, caso seja alocada, realizar o respectivo MAAv.

A via mandamental não se presta a assegurar uma posição mais vantajosa em concursos futuros, mas a proteger direito líquido e certo de violação iminente. Por fim, a concessão da medida liminar geraria o chamado periculum in mora inverso. Forçar a inclusão de uma candidata não alocada no MAAv, cuja estrutura logística e pedagógica é dimensionada para atender ao número de vagas previsto, poderia causar desordem administrativa e prejuízo ao erário, além de abrir um perigoso precedente para que todos os candidatos não classificados pleiteiem o mesmo direito, tornando o processo seletivo inexequível.

Assim, ausente a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Forte em tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Brasília/DF. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

LEYDA VILLANUEVA FERRUFINO

Advogado

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA (OAB 56145/DF)