1092594-93.2024.4.01.3400

A impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, declarou ciência do processado e nada requereu.

É o relatório. O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, desde que esse direito possa ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, a impetrante pretende participar do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv) do Programa Mais Médicos, etapa obrigatória para os médicos selecionados em editais específicos.

Contudo, é incontroverso nos autos que a impetrante não logrou êxito na alocação de vagas disponibilizadas pelos editais nº 04/2024 e nº 05/2024. A normativa editalícia é clara ao restringir a participação no MAAv apenas aos candidatos regularmente alocados. Assim, a situação da impetrante não se subsume às hipóteses que autorizam sua inclusão no módulo, pois a ausência de alocação constitui fato objetivo que obsta a participação.

O argumento trazido pela parte autora, de que outros candidatos foram autorizados a frequentar o módulo mesmo com pendências documentais, não se mostra suficiente para amparar sua pretensão. Tal autorização foi medida excepcional e temporária, conferida unicamente para evitar o perecimento de direito enquanto se ultimava a análise documental, sem que daí decorresse qualquer garantia de efetiva participação futura no programa em caso de confirmação do indeferimento administrativo.

Essa situação não se confunde com a da impetrante, cuja não aprovação decorreu da ausência de alocação em vagas, e não de pendência documental. Logo, inexiste identidade de situações fáticas que justifique a aplicação analógica do tratamento dado a candidatos em análise documental. Não se evidencia, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade ou da igualdade. Ao contrário, a Administração Pública apenas observou os critérios previamente definidos em edital, instrumento que vincula tanto a Administração quanto os candidatos.

Diante disso, ausente demonstração de direito líquido e certo, não há amparo constitucional ou legal para o deferimento da segurança postulada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA REQUESTADA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

UNIÃO FEDERAL