SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1093155-20.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FERNANDO VELOSO BRANDAO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando o falecimento da exequente originária, foram colacionadas aos autos as informações referentes ao seu inventário, no qual FERNANDO VELOSO BRANDAO foi nomeado inventariante (Id.2158646857, fl. 80). A União, intimada a se manifestar, não apresentou oposição ao pedido (Id.2166310380).
Verifica-se, entretanto, que as informações referentes ao inventário da parte exequente são antigas (de 2010), podendo estar desatualizadas em decorrência do lapso temporal decorrido. Assim, entendo por necessária a informação sobre andamento atual do processo de inventário de MARLENE VELLOSO BRANDÃO. Isso porque a habilitação do espólio é necessária apenas enquanto o inventário não estiver encerrado, uma vez que, após o término, o espólio deixa de existir.
E, nessa situação, será necessária a habilitação de todos os herdeiros da falecida para que o polo ativo seja regularizado. Nesse sentindo, o STJ já decidiu que "considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012118-52.2014.4.01.0000/DF 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/11/2017.
Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator). Por tais razões, INTIME-SE a parte exequente para que informe sobre o andamento atual do processo de inventário de MARLENE VELLOSO BRANDÃO no prazo de 30 (trinta) dias. Caso o inventário ainda esteja em curso, deverá ser juntada documentação atualizada sobre o andamento processual. Caso o inventário já tenha sido finalizado, deverá ser realizada a habilitação de todos os herdeiros da falecida ou, alternativamente, apresentada procuração outorgando a um único herdeiro poderes para representar os demais nos autos, o que, de resto, seria preferível.
Intimem-se.
Cumpra-se Brasília, DF, datado e assinado digitalmente.
