1093636-46.2025.4.01.3400

A autoridade impetrada prestou informações (ID 2217642637). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar acerca do mérito (ID 2218151590). A União manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2220284149).

É o breve relatório.

Decido.

II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: “[...] O cerne da controvérsia é a legalidade do ato administrativo que cassou os registros de arma de fogo do impetrante por meio de decisão exarada no bojo dos autos do processo administrativo n. 08296.000400/2025-15, que concluiu pela perda da idoneidade do impetrante, necessário para manutenção dos referidos registros.

Da análise dos documentos, constata-se que o processo administrativo que resultou na cassação dos registros de arma de fogo do impetrante foi instaurado com base na comunicação de sua prisão em flagrante e indiciamento pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma. Em razão dessa comunicação, a autoridade administrativa considerou a perda da idoneidade do impetrante e determinou a cassação dos registros de arma de fogo em seu nome.

É o que se extrai do Parecer nº 31844863/2023-DELEAQ/DREX/SR/PF/DF (Id 2203201612 - pág.

1) e da Decisão nº 41718209/2025-DELEAQ/DREX/SR/PF/DF (Id 2203201636 - pág. 1). PARECER (...)

6.

Isso posto, tendo em vista que ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS foi preso em flagrante no dia 09/01/2025 por suposta prática do crime de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante n. 24/2025 – 20ª DP, sugiro que sejam cassados os registros de arma de fogo em nome do interessado. Decisão nº 41718209/2025-DELEAQ/DREX/SR/PF/DF (...) Considerando o teor do Ofício n. 45/2025 - 4ªPJCRI/CPJGA/PGJ(40623140) e do Relatório final (40662320), constantes nos autos do Processo Administrativo n. 08296.000400/2025-15, referentes a ERINALDO FERREIRA DO SANTOS, CPF n. 187.***.***-94; JÁ o Ofício n. 45/2025-4ªPJCRI/CPJGA/PGJ, informou a respeito da instauração de inquérito policial contra o impetrante (Id 2203201938): Cumprimentando-o cordialmente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS informa a Senhoria a instauração do Inquérito Policial nº 11/2025-20ª (PJe nº 0700287-64.2025.8.07.0004) , no qual ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS, CPF nª. 187.***.***-94, foi indiciado nas penas do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, conforme relatório final ID 222350440, ANEXO.

Da leitura dos documentos acima referidos, tenho que o ato administrativo fundamentou-se na perda da idoneidade do impetrante, requisito previsto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, verbis: Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, na forma do regulamento desta Lei, apresentar os seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; E a validade dos atos administrativos está, por princípio, vinculada aos motivos que os determinaram. Conforme a Teoria dos Motivos Determinantes, se os pressupostos de fato ou de direito que embasaram a decisão administrativa se revelarem inexistentes ou juridicamente inválidos, o ato torna-se nulo E nesse sentido, há nos autos prova inequívoca de que o inquérito policial que serviu de fundamento para a cassação foi trancado por ordem do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos autos do Habeas Corpus nº 0713712-73.2025.8.07.0000 (Id 2203201654), no qual foi concedida ordem para "determinar o trancamento do inquérito policial instaurado em desfavor do paciente, por manifesta atipicidade da conduta" (Id 2203201654 - pág. 3). E, por ser atípica a conduta imputada ao impetrante, não pode essa mesma conduta ser fundamento de declaração de perda de idoneidade, ainda que tenha havido a instauração de inquérito policial.

Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. AUTORIZAÇÃO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/2003. EXCEPCIONALIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

SENTENÇA

CONFIRMADA. (...)

5. Verifica-se, portanto, que o impetrante não responde a inquérito policial ou ação penal. Dessa forma, tendo em vista que, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a Administração fica vinculada aos motivos invocados para a prática de determinado ato, e considerando-se inexistentes os motivos que fundamentaram a rejeição do pedido de autorização para aquisição de arma de fogo, conclui-se que a decisão administrativa não foi proferida dentro das balizas legais, havendo de ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.

6. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1010830-81.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) Presente, pois, a relevância dos fundamentos da impetração. Quanto ao perigo da demora, a decisão administrativa (Id 2203201636 - pág.

1) determina que o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a transferência ou realize a entrega espontânea das armas, sob pena de expedição de ofício à Polícia Civil para adoção de medidas de polícia judiciária, "inclusive a busca e apreensão do armamento". Assim, o risco de dano ao direito de propriedade do impetrante é iminente e grave, o que justifica a concessão da medida. Por essas razões, DEFIRO o pedido de medida liminar para determinar a imediata suspensão de todos os efeitos da Decisão nº 41718209/2025-DELEAQ/DREX/SR/PF/DF (Id 2203201636), proferida nos autos do Processo Administrativo nº 08296.000400/2025-15, abstendo-se a autoridade coatora de exigir a entrega das armas ou de promover quaisquer atos de busca e apreensão com base na referida decisão, até o julgamento final deste mandado de segurança. [...]”

III. Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança para confirmar a medida liminar e afastar todos os efeitos da Decisão nº 41718209/2025-DELEAQ/DREX/SR/PF/DF (Id 2203201636), proferida nos autos do Processo Administrativo nº 08296.000400/2025-15, abstendo-se a autoridade coatora de exigir a entrega das armas ou de promover quaisquer atos de busca e apreensão com base na referida decisão. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, DF. GABRIEL ZAGO

C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

Órgão

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ERINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado

FABRICIO SOUSA FEIJAO (OAB 63199/GO)