Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- DROGARIA VAZ BARBOSA LTDA
- Advogado
- REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA (OAB 11056/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF SEM FORMATAÇÃO PROCESSO nº : 1094150-33.2024.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : DROGARIA VAZ BARBOSA LTDA e outros RÉU : PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL e outros
SENTENÇA
TIPO: C
I –
RELATÓRIO
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DROGARIA VAZ BARBOSA LTDA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL e CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL CRF DF. O impetrante busca a anulação de auto de infração no valor de R$ 2.824,00, alegando a inconstitucionalidade da imposição de multas com base no salário mínimo. Aduziu a impetrante que foi autuada com o Termo de Intimação/Auto de Infração n° 2147484330/2024, sob o fundamento de que o responsável técnico não estava presente durante a fiscalização, infringindo as Leis 3.820/60 e 13.021/14.
Argumentou que a multa fixada com base no salário mínimo, conforme a Lei n. 5.724/1971, afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Requereu a concessão de liminar para suspender a penalidade e a procedência do pedido para anular o auto de infração. O valor da causa foi atribuído em R$ 2.824,00 e foi solicitada a gratuidade de justiça.
Determinada a remessa dos autos para distribuição a uma das varas especializadas em conselhos de fiscalização profissional (ID 2160063833). Por meio do Ato Ordinatório de ID 2160529819, a impetrante foi intimada para apresentar comprovante de recolhimento das custas iniciais e documento de identidade pessoal do representante da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Devidamente intimada , a parte impetrante apresentou manifestação e recolheu as custas judiciais (ID 2164062206).