1094859-97.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1094859-97.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA GIMENES MARTINS - SP547038 e RICARDO TADEU SCARMATO - SP246369 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de, em tutela de urgência, compelir a parte ré a autorizar o início do processo administrativo de revalidação de diploma. Aduz a autora que é médica graduada no exterior pela Universidad de Aquino – Bolívia (UDABOL), instituição de ensino acreditada pelo Sistema ARCU- SUL. Além disso, informa que é médico do Programa Mais Médicos para o Brasil.

Em consequência disso, sustenta o direito ao procedimento de revalidação de diploma, independente de aprovação do Exame Revalida. Com a inicial, vieram documentos.

É o relatório.

Decido. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação (probabilidade do direito), conjugada com o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Como se sabe, o momento inaugural da demanda, para que se possa deferir medida drástica buscada, deve ser sempre pautado pela prudência. Os atos administrativos detêm presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade, de modo que sua edição confere, em um primeiro momento, status de regularidade e compatibilidade do ato com ordenamento jurídico.

Nesse cenário, o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a não representar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação de cada um deles. Por isso é que o Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado.

Mas não pode usurpar atividade que não é sua. Pois bem, analisando o caso, não há conjunto probatório que evidencie, neste momento sumário, a probabilidade do direito da parte autora. O Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados foi firmado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV Reunião do Conselho do Mercado Comum, e foi promulgado internamente no Brasil, por meio do Decreto 10.287/2020.