1094883-96.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1094883-96.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARINA STELLA DA SILVA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CLARA MAGALHAES FORTES - PI19212, ALICE PEREIRA ROCHA - PI23824, ANDRESSA LUZIA FEITOSA PAIVA - PI18879 e MARIA OLIVEIRA NASCIMENTO - PI12964 POLO PASSIVO: REITOR DA FACULDADE PITÁGORAS DE BACABAL-MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE AFFONSO CARNEIRO - RJ118903 e DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B VALOR DA CAUSA: R$ 1.412,00

SENTENÇA

Trata-se de Mandado de Segurança Cível, com pedido liminar, impetrado contra ato jurídico atribuído à autoridade administrativa, acima indicada como coatora, que reputa violador de direito líquido e certo que alega titularizar. A parte impetrante formulou pedido de extinção do processo com base em desistência da ação. Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

Decido. Dispõe a Lei 12.016/2009, que “A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais” (art. 19). O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 530 da Repercussão Geral, assentou que “‘É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários’ (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), ‘a qualquer momento antes do término do julgamento’ (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), ‘mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no , do CPC’ (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).” (RE 669.367/RJ, rel.