1095041-54.2024.4.01.3400

Ressaltou que as principais peças da ação coletiva foram devidamente juntadas aos autos, o que evidencia o nexo direto entre a presente execução e a demanda originária. Aduziu, ainda, que este Juízo determinou expressamente que os pedidos de cumprimento da sentença proferida naquela ação coletiva devem ser realizados de forma individualizada, afastando-se, portanto, qualquer exigência de apresentação de pedido de desistência nos autos principais da ação coletiva.

Nesse contexto, não se verifica risco de duplicidade de execuções ou qualquer fundamento jurídico que ampare a exigência feita pelo INSS. Ao contrário, a presente execução configura extensão direta e individualizada do título executivo formado nos autos da ação coletiva, em consonância com as diretrizes firmadas por este Juízo para o processamento regular de tais demandas.

Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo INSS quanto à juntada da petição de desistência e respectiva homologação. Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a presunção de hipossuficiência não elidida por prova em sentido contrário. Tendo em vista a ausência de impugnação aos cálculos apresentados, aplica-se o disposto no art. 535, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo cabível a homologação da memória de cálculo apresentada pela parte credora, conforme documento ID 2159749773, por estar compatível com os parâmetros definidos no título executivo.

Dessa forma, com fundamento no art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, constantes do documento ID 2159749773. Defiro, ainda, o destaque dos honorários contratuais em favor do patrono da parte exequente, no percentual de 20%, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, conforme requerido e em atenção ao contrato de prestação de serviços advocatícios constante do ID 2159749550.

Fica consignado que os valores devidos a esse título, quando requisitados, deverão indicar como beneficiária a sociedade de advogados Torreão Braz Advogados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 37.***.***/0001-88, nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Intimem-se. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, para fins de expedição das requisições de pagamento, observando-se a incidência de contribuição previdenciária (PSS), se cabível, com a devida intimação prévia das partes.

Após certificado o depósito dos valores devidos, intime-se a parte credora para fins de levantamento. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. BRASÍLIA, 5 de junho de 2025.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARISA GONCALVES SEBASTIAO

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), THALES FERREIRA (OAB 64619/DF)