1095262-37.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1095262-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INTERATIVA FACILITIES LTDA. IMPETRADO: PREGOEIRO OFICIAL DO HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE BRASÍLIA

SENTENÇA

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Interativa Facilities Ltda. em face de ato alegadamente ilegal imputado ao Pregoeiro Oficial do Hospital Militar de Área de Brasília, objetivando, em síntese, a anulação da sua desclassificação do Pregão Eletrônico 90011/2024 (id. 2159862092). Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que participou do citado certame, promovido pelo HMAB, para contratação de serviços de limpeza hospitalar, conservação, jardinagem e desinfecção.

Em sua proposta, não incluiu os custos com plano de saúde, assistência odontológica e seguro de vida previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) indicada, sob o fundamento de que tais benefícios não constituem obrigações trabalhistas e a Administração não está vinculada a obrigações não trabalhistas impostas por instrumentos coletivos. Alega que apresentou justificativa formal e fundamentada.

Ainda assim, foi desclassificada sob o argumento de que a CCT vigente impõe tais benefícios como obrigatórios e que a Administração deve exigir seu cumprimento integral, sob pena de violação à isonomia e à responsabilidade solidária. Com a inicial vieram procurações e documentos. Custas recolhidas. A União Federal requereu seu ingresso no feito (id. 2165069786). Devidamente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações (id. 2165268187), defendendo a regularidade da sua atuação.

Decisão (id. 2165263821) indeferiu o pedido de provimento liminar. O Ministério Público Federal, por meio de parecer (id. 2166670803), opinou pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção na demanda.

É o relatório.

Decido. Analisando o feito, tenho que a decisão preliminar que avaliou o pedido de provimento liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: Inicialmente, verifica-se que a desclassificação da proposta da impetrante decorreu do não atendimento integral às exigências previstas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que dentre outras obrigações previu a assistência médica, auxílio saúde e seguro de vida aos empregados.

A observância da convenção coletiva de trabalho é obrigatória, nos termos do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, a impetrante foi oportunizada mais de uma vez a adequar sua proposta às exigências do edital e da CCT aplicável. Ainda assim, a empresa optou por não incluir os custos relativos a assistência médica, auxílio saúde e seguro de vida em sua planilha, em desacordo com a normativa obrigatória.

Tal conduta viola os princípios da isonomia e da competitividade, gerando desequilíbrio entre os licitantes, na medida em que os demais participantes do certame observaram integralmente as exigências da CCT. Ademais, a impetrante já vinha apresentando dificuldades no cumprimento do contrato em vigor, além de haver manifestado desinteresse em sua renovação mediante carta justificando inviabilidade financeira e um déficit contratual de 20%, ID 2165268198.

Assim, ressalto que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No caso em análise, restou claro que a autoridade impetrada agiu estritamente em consonância com os citados princípios. No ponto, não merecem prosperar as alegações aviadas pela parte demandante, analisando as informações prestadas pela autoridade impetrada, ficou demonstrado que, em nenhuma das oportunidades a empresa autora promoveu os ajustes exigidos, limitando-se a apresentar justificativas que não elidiam as irregularidades, razão pela qual sobreveio sua desclassificação motivada.

Portanto, não demonstrada cabalmente qualquer ilegalidade na atuação administrativa, a denegação do presente mandamus é medida que se impõe. Dispositivo

Ante o exposto, denego a segurança postulada, nos termos do art. 487, I, CPC. Custas pela impetrante. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF