1095810-69.2023.4.01.3700

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VERANEIDE CAMPOS BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: GARDENIA ANDRADE DE LIMA - MA7215-A, TALISSA RABELO MORAES - MA12952-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1095810-69.2023.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/06/2026 a 15-06-2026 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator

3 - Observação: ----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). É facultada a sustentação oral apenas no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus, nos mandados de segurança, nas revisões criminais e nos recursos de medida cautelar (art. 58, do Regimento Interno das Turmas Recursais - Resolução Presi 33/2021).

Quando cabível, a sustentação oral deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 05/06/2026, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf.

A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo.

A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1095810-69.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERANEIDE CAMPOS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALISSA RABELO MORAES - MA12952 e GARDENIA ANDRADE DE LIMA PIMENTEL - MA7215 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Fundamento e decido. Não há preliminares e prejudiciais a serem analisadas. Passo ao mérito da causa. Trata-se de ação proposta por VERANEIDE CAMPOS BATISTA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se requer a declaração de nulidade do débito gerado pela suspensão de seu Benefício de Prestação Continuada (NB 130.923.373-7), bem como o pagamento das parcelas referentes ao período em que o recebimento foi interrompido.

Assim, segundo o art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993[1], com redação dada pela Lei nº 12.435/2011, os requisitos exigidos para a concessão do benefício são os seguintes: a) Deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da pessoa. b) Vulnerabilidade socioeconômica. Na espécie, a parte autora foi submetida ao exame pericial médico, através do qual houve a constatação de sua deficiência de natureza física, a saber Cegueira em ambos os olhos (CID10 H54.0).

O perito concluiu que a data de início da incapacidade (DII) é 02/03/2023, conforme o atestado médico apresentado durante a perícia. Entretanto, a parte autora impugnou este laudo, afirmando que a demandante recebe Benefício de Prestação Continuada desde 10/10/2003, sendo inapropriada, portanto, a designação da DII em um momento posterior. Por outro lado, não observo no laudo pericial qualquer equívoco ou contradição objetivamente verificável, a justificar seu afastamento ou mesmo a necessidade de repetição da prova, haja vista que o perito atendeu a todos os requisitos necessários à determinação da incapacidade para fins de BPC.

Nesse aspecto, ressalta-se que documentos médicos unilateralmente concebidos não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo. Dessa maneira, saliento que, embora não adstrito à conclusão pericial, somente é dado ao Juiz afastá-la quando for evidente o equívoco, o que não se vislumbra no tocante à data de início da incapacidade.

Superada a análise sobre a existência de incapacidade, passa-se agora à avaliação dos aspectos socioeconômicos enfrentados pela parte autora, especialmente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão do Benefício de Prestação Continuada n. 130.923.373-7, notadamente a alegação de que a renda per capita familiar teria ultrapassado 1/4 do salário-mínimo. No caso em análise, à época da suspensão do benefício, a parte autora residia com sua genitora, aposentada pelo INSS, recebendo um salário-mínimo.

Assim, a renda familiar total era composta pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), percebido pela demandante, somado à aposentadoria por idade da mãe. Diante desse cenário, a autora sustenta que a suspensão do benefício n.º 130.923.373-7 ocorreu de forma indevida, sob o argumento de que seria possível excluir do cálculo da renda familiar o benefício previdenciário recebido por sua mãe, por se tratar de pessoa idosa.

Contudo, tal alegação contraria o que dispõe o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vejamos: Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) […] §

14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ‘ (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Dessa forma, verifica-se que, na data da suspensão do referido benefício, em 01/04/2021, a genitora da autora contava com 62 (sessenta e dois) anos de idade, abaixo do limite etário previsto em lei para exclusão de sua aposentadoria do cálculo da renda familiar.

Portanto, a suspensão realizada pela autarquia ré foi legítima, uma vez que a renda proveniente da aposentadoria da mãe não poderia ser desconsiderada. Assim, revela-se plausível a eventual cobrança de valores indevidamente pagos. Além do pedido de declaração de nulidade do débito apurado, a parte autora também requer o pagamento das parcelas do benefício que deixou de receber durante o período de suspensão.

Contudo, mais uma vez, impõe-se destacar o que dispõe a legislação vigente. No período indicado pela autora (de 02/04/2021 a 30/06/2022), os rendimentos provenientes da aposentadoria por idade de sua genitora não poderiam ser desconsiderados para fins de cálculo da renda per capita familiar, uma vez que, à época, a mãe da demandante possuía 63 (sessenta e três) anos de idade - idade inferior ao mínimo legal exigido para a exclusão referida.

Diante disso, verifica-se que a autora não preenchia os requisitos legais para a manutenção do benefício, não havendo, portanto, direito ao recebimento das parcelas relativas ao referido intervalo. Por fim, a conclusão da perícia médica reforça a improcedência do pedido, pois a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em data posterior àquelas indicadas pela autora. Consequentemente, o requisito de deficiência física não estava preenchido no período alegado.

Dispositivo.

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. [1] § 3º. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.