1096046-77.2025.4.01.3400

VI - negociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados os critérios e as condições estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e o disposto no art. 3o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (g.n.) Portanto, não compete ao FNDE ou à União a responsabilidade pela revisão/renegociação e operações quanto ao saldo devedor. Inclusive, no que se refere à União, sua atuação limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do FIES (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001), não configurando sequer interesse jurídico direto na presente demanda.

Nesse sentido já se posicionou o e. TRF da 1ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Seção Judiciária de São Paulo, com base em cláusula de eleição de foro contratual, determinando, assim, a remessa dos autos àquela unidade da federação.

2. O agravante sustenta que a União possui legitimidade passiva por atuar, por meio do Ministério da Educação (MEC), na gestão do FIES, e alega nulidade da decisão que declarou a incompetência. Invoca, ainda, os arts. 109, §2º, da CF/1988, e 94, §4º, do CPC, para sustentar a possibilidade de propositura da ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Requer o provimento do recurso para manutenção do processamento da ação no foro originalmente escolhido e reinclusão da União no polo passivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a União detém legitimidade passiva para figurar em demanda que visa à revisão de cláusulas contratuais do FIES; e (ii) saber se é válida a remessa dos autos, de ofício, com base em cláusula de eleição de foro constante do contrato.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A atuação da União na formulação de políticas públicas e na supervisão das operações do FIES (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001), não configura interesse jurídico direto nem legitima sua presença no polo passivo de demanda que discute a validade de cláusulas contratuais relativas a encargos financeiros e atualização do saldo devedor.

5. A cláusula de eleição de foro tem natureza de competência relativa e não pode ser invocada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, e da Súmula 33 do STJ. No caso, o declínio de competência foi realizado de ofício, sem provocação da parte interessada, razão pela qual a decisão é nula.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a nulidade da decisão que declinou de ofício da competência jurisdicional com base em cláusula de eleição de foro. Tese de julgamento: "1. A União não possui legitimidade passiva em demanda relativa ao FIES que tem por objeto a validade de cláusulas contratuais.

2. A cláusula de eleição de foro tem natureza de competência relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo juízo". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, §2º; CPC, arts. 63; Lei nº 10.260/2001, art. 3º,

I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0013078-75.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 12/11/2024; TRF1, AC 1018182-70.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 14/06/2023; TRF1, AC 1005255-79.2018.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/09/2023; TRF1, AC 1018104-06.2020.4.01.3800, Juíza Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira (Convocada), Quinta Turma, PJe 12/12/2021; TRF1, AC 0001639-67.2009.4.01.3300, Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 06/07/2015; TRF1, AC 0004524-35.2007.4.01.3814, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Quinta Turma, e-DJF1 09/10/2017; TRF1, AC 0055779-76.2007.4.01.9199, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 17/05/2010; TRF1, CC 1029448-30.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Terceira Seção, PJe 13/12/2023 PAG). (AG 1028095-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2025 PAG.) (g.n.) Nessa toada, verifica-se que a responsabilidade pelas operações de crédito do contrato do FIES deve recair somente contra o agente financeiro responsável pela avença, ou seja, da instituição bancária que celebrou o contrato com o estudante, cabendo a ela adotar as medidas de cunho operacional necessárias para retificar o contrato.

Assim, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e do FNDE para a demanda. Em consequência disso, falece a competência deste Juízo para processar a presente ação. Explico: Nos termos do artigo 109, parágrafo 2º, da CRFB/88 e artigo 51, parágrafo único, do CPC, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal, se a União for a parte demandada.

Ocorre que o agente financeiro do FIES não faz parte da Administração Pública Direta. Em razão disso, não incide a tese fixada no RE 1.426.083 (tema 1.277, do STF), não cabendo à parte autora a escolha quanto ao foro nacional para o ajuizamento da ação. No âmbito do Juizado Especial Federal a competência territorial é absoluta, nos termos do artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/01: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (g.n.) Dispositivo esse que visa garantir a efetividade do princípio da oralidade que norteia todo o microssistema dos Juizados.

Logo, não havendo jurisdição deste juízo sobre o local de residência da parte demandante, incide sobre o caso em tela o art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...)

III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (g.n.) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal. Vejamos: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do(s) Ente(s) Público(s) e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC c/c art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, excluam-se o(s) Ente(s) público(s) do polo passivo, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JULIO CESAR RIBEIRO MARQUES

Advogados

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA (OAB 46561/CE), VITOR ARAUJO DA SILVA (OAB 46550/CE)