1096228-97.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096228-97.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALDERISIO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 POLO PASSIVO: . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALDERISIO FERREIRA DA SILVA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido para que seja determinado ao impetrado o encaminhamento do recurso protocolizado em 08/02/2024 ao órgão julgador competente. Em consulta ao Sistema de Atendimentos do DATAPREV, verifica-se que o recurso foi encaminhado ao órgão julgador, com o recurso ordinário parcialmente provido: Considerando que o pedido formulado pela impetrante na via administrativa foi examinado, operou-se a perda do objeto da presente ação.

Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconheço ao impetrante o direito à gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem recurso, arquive-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal