1096259-20.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF _____________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1096259-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. IMPETRADO: DIRETOR(A) DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH), EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, GRUPO ABACO S.A., MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, MULTH ENGENHARIA LTDA

DESPACHO

1 - Em face do trânsito em julgado da sentença/acórdão retro, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

2 - Outrossim, em havendo condenação em custas judiciais, intime-se a parte condenada a efetuar/comprovar o respectivo pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Uma vez comprovado o adimplemento, proceda-se a Secretaria à certificação pertinente. Não comprovado o pagamento, ao Setor de Execução. Brasília, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1096259-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874 e MAURO HIANE DE MOURA - RS52270 POLO PASSIVO: DIRETOR(A) DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA LIMA - SE728-B e ANDRE CHARLES BRUSCHI PIOVESAN - SP272025

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. contra ato da DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), com pedido liminar para suspensão da adjudicação e da contratação decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90032/2024. A impetrante alega que a licitante vencedora, CONSÓRCIO PAMM (formado pelas empresas PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., ABACO BRASIL LTDA., MITRA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. e MULTH ENGENHARIA LTDA.), apresentou atestado de capacidade técnica com informações inverídicas e não atendeu aos requisitos técnicos do edital, especialmente no que se refere à exigência de bobina dedicada para exames de joelho.

Sustenta que interpôs recurso administrativo junto à EBSERH, o qual foi indeferido sob o fundamento de economicidade, e que a homologação do certame violou os princípios da isonomia, vinculação ao edital e legalidade. Requer a anulação do ato administrativo e a convocação da impetrante como segunda colocada ou, subsidiariamente, a realização de nova licitação. A EBSERH apresentou contestação, alegando que: a) O mandado de segurança teria perdido seu objeto, pois a licitação já foi homologada e os contratos foram assinados; b) O certame transcorreu dentro da legalidade, respeitando os princípios da economicidade e competitividade; c) O equipamento ofertado pelo CONSÓRCIO PAMM atende plenamente às exigências do edital, conforme pareceres técnicos anexados; e d) O mandado de segurança não seria a via adequada para discutir questões técnicas complexas que demandariam prova pericial.

O CONSÓRCIO PAMM, na qualidade de terceiro interessado, também apresentou contestação, reiterando os argumentos da EBSERH e requerendo a extinção do feito por ausência de documentos essenciais na petição inicial, como o ato coator (decisão administrativa da EBSERH), sustentando a inépcia da inicial. Em réplica, a SIEMENS rebateu os argumentos, reafirmando que o equipamento ofertado pelo consórcio não atende às especificações técnicas exigidas.

Alegou, ainda, que os documentos necessários estavam disponíveis no portal COMPRAS.GOV.BR e que imagens e transcrições extraídas desse portal possuem validade jurídica como meio de prova. Diante da réplica da SIEMENS, a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. apresentou petição intercorrente, reiterando a inépcia da petição inicial e a preclusão consumativa para juntada de documentos após a impetração do mandado de segurança.

Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito e a condenação da impetrante por litigância de má-fé, sob a alegação de tentativa de manipulação do processo e apresentação de justificativas contraditórias. O Juízo concedeu a medida liminar (Id 2170724397). A SIEMENS opôs embargos de declaração (Id 2172086985). A EBSERH pediu a reconsideração da decisão (Id 2173206227) e informou a interposição de agravo de instrumento (Id 2173207007).

O Juízo negou provimento aos embargos de declaração (Id 2212841406). A EBSERH informou que revogou o certame (Id 2213167942). O MPF deu parecer pela perda superveniente do objeto (Id 2219469580). A Décima Segunda Turma do TRF da 1ª Região julgou prejudicados os agravos internos e o agravo de instrumento (Id 2224465379). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Consoante dispõe o art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir. Doutrinariamente, afirma-se que o exame do interesse consiste na verificação de duas circunstâncias: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. No caso em análise, o PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90032/2024 foi revogado pela Administração, de modo que não mais subsiste o ato administrativo impugnado pela impetrante.

Como se vê, o bem da vida almejado foi obtido pela impetrante, não havendo litígio entre as partes que justifique o prosseguimento da causa, configurando a hipótese de perda superveniente do interesse de agir, o que conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pro rata pela EBSERH e pelo CONSÓRCIO PAMM. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996).

No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1096259-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF14874 e MAURO HIANE DE MOURA - RS52270 POLO PASSIVO: DIRETOR(A) DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA (EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAISY CRISTINA OLIVEIRA BATISTA LIMA - SE728-B e ANDRE CHARLES BRUSCHI PIOVESAN - SP272025

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. contra ato da DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH), com pedido liminar para suspensão da adjudicação e da contratação decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90032/2024. O pedido de medida liminar foi deferido nos seguintes termos (Id 2170724397): “(...)

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos da decisão que indeferiu o recurso administrativo interposto pela SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA. no âmbito do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90032/2024. A EBSERH fica autorizada a anular a licitação e publicar novo edital com especificações técnicas mais claras sobre a possibilidade de uso de bobinas não dedicadas, situação que levará à perda de objeto do presente mandado de segurança. (...)” A impetrante interpôs recurso de embargos de declaração (Id 2172086985).

A EBSERH comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 2173207007). O Juízo manteve a decisão agravada (Id 2176345572). A impetrante apresentou petição informando que a EBSERH deu início a um novo procedimento licitatório para aquisição de aparelhos de ressonância magnética (Pregão Eletrônico SRP n.º 90.095/2025 – Processo Administrativo n.º 23477.012674/2025-12), contudo não anulou a licitação decorrente do edital n. 90.032/2024, razão pela qual sustenta que não se pode falar em perda de objeto desta ação, requerendo o julgamento do mérito (Id 2207944915).

Junta documentos. A empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. apresentou manifestação (Id 2211807739).

É o relatório.

Decido. De fato se trata de fato novo, mas decorrente de decisão proferida neste processo. Conforme se extrai do Estudo Técnico Preliminar 118/2025 (processo: 23477.012674/2025-12), (Id 2207945140), a EBSERH optou por realizar um “novo processo licitatório como plano emergencial, diante da impossibilidade de aguardar a resolução judicial e da urgência na substituição dos equipamentos atualmente em uso”.

Confira-se a justificativa apresentada: “(...)

3. Descrição da necessidade Considerando o insucesso do processo judicial através do Mandado de Segurança autuado sob nº. 1096259-20.2024.4.01.3400 e distribuído à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movido pela SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS S.A. onde até o momento invibializa a contratação decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 90032/2024, voltado à aquisição centralizada de aparelhos de ressonância magnética, a Administração decidiu dar início a um novo processo licitatório como plano emergencial, diante da impossibilidade de aguardar a resolução judicial e da .urgência na substituição dos equipamentos atualmente em uso.

Com o objetivo de garantir maior celeridade e mitigar riscos, optou-se por desmembrar a demanda originalmente planejada em dois processos distintos. O presente Estudo Técnico Preliminar refere-se ao primeiro processo, que contemplará a contratação de ,12 equipamentos de ressonância magnética destinados às unidades com maior grau de criticidade, conforme prioridades de substituição identificadas pela equipe técnica.

As demais unidades hospitalares, bem como novas demandas para abertura de serviços de diagnóstico por imagem com ressonância magnética, serão incluídas em um segundo processo licitatório, atualmente em fase de levantamento de necessidades e planejamento técnico. (...)” Com efeito, não se pode falar ainda que houve perda do objeto deste mandado de segurança, pois o novo processo licitatório foi promovido porque, segundo a própria EBSERH afirma a questão discutida nesta ação “até o momento inviabializa a contratação decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 90032/2024”, o que motivou a realização de nova licitação como plano emergencial.

Não há informação quanto à anulação da licitação decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 90032/2024, o que, nos termos da decisão de Id 2170724397, levaria à perda do objeto do presente mandado de segurança. Por outro lado, caso fosse comunicado a informação de anulação do da licitação decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 90032/2024 ou ainda a efetivação da contratação decorrente do novo pregão, perder-se-ia o objeto da presente ação, o que ainda não se verifica.

Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito. Quanto ao recurso de embargos de declaração interposto pela impetrante (Id 2172086985), sustentando a existência de omissões na decisão que deferiu o pedido liminar, verifica-se que a parte embargante não indica omissões, mas pontos dos quais discorda da apreciação do julgador. A omissão revela-se pela motivação incompleta da decisão, ou seja, quando o órgão jurisdicional omite ponto sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu na hipótese.

Destarte, inexiste vício na espécie, pois as premissas e a conclusão do decisum estão devida e claramente assentadas.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se, especialmente a DÊ-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Após, voltem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, data da assinatura digital.