1096561-49.2024.4.01.3400

III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social”) ( x ) NÃO (…) A periciada apresenta radiculopatia espondilótica lombo-sacra. Está incapacitada para atividade laborativa que exija alto esforço físico (…) x ) total e temporária (…) Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese (itens I.1 e I.2) e no quesito 3 e nos itens a, b, e c e da incapacidade para o trabalho descrita no quesito 4, e itens a, b, c, d, e e f, a partir da data estimada no quesito 1 e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos?

Justifique: Não. Com o tratamento médico especializado contínuo e completo, a periciada terá a possibilidade de recuperar a capacidade laborativa em até nove meses (…) A periciada apresenta radiculopatia espondilótica lombo-sacra. Está temporariamente incapacitada para a atividade laborativa habitual. Não apresenta deficiência física.”(sic). Tenho, pois, como não cumprido o requisito de impedimento de longo prazo, motivo pelo qual desconsidero a impugnação da parte autora ao acima mencionado relatório pericial, na qual requer novo exame pericial ou esclarecimentos do médico judicial, os quais são desnecessários tendo em vista a harmonia entre as conclusões periciais administrativa e judicial (IDs 2191383125, 2236404418/2236404438 e 2160575007).

Entendo, também, desnecessária a realização de perícia social, tendo em vista as conclusões do perito judicial quanto à inexistência de impedimento de longo prazo na autora; ratificando, pois, a conclusão da perícia administrativa, conforme acima já mencionado. Cumpre salientar que o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e deficientes que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido para concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências:

1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico;

2) registrar a sentença;

3) intimar as partes;

4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos;

5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LEANDRA DOS SANTOS DE ARAUJO

Advogado

CRISTIANE RODRIGUES XAVIER (OAB 62154/DF)